TJPR - 0001560-24.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE FREITAS

CPF *26.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA MARIA DOS SANTOS

CPF *43.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/12/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 13/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 13/10/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 13/09/2022 13:30

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:13

    Juntada de RELATÓRIO

  • 30/11/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS

  • 05/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 29/09/2021 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/09/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/09/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 31/08/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-24.2021.8.16.0097 Processo:   0001560-24.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   LUIZ CARLOS DE FREITAS Réu(s):   Sonia Maria dos Santos

    Vistos.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos, infere-se que não há informação sobre as condições financeiras do autor e se ele exerce atividade laborativa.

    Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada está em nome da requerida.

    Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma.

    HC 435.818/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma.

    RHC 88.623/PB, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária. É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário.

    Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: 1.

    Cópia de contracheque ou comprovante atualizado de recebimento de auxílio previdenciário; 2.

    Carteira de trabalho, com registro atual; 3. Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; 4.

    Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 5.

    Extrato(s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s); Anote-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Ainda, diante da necessidade de regularizar a representação processual, deve a parte autora, no mesmo prazo assinalado alhures, apresentar procuração em nome do autor, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inc.

    I, do CPC).

    Após, voltem conclusos.

    Intime(m)-se.

    Dil. necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 11/06/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 08:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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