TJPR - 0001541-75.2010.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES

CPF *09.***.*30-25

EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

CPF *64.***.*22-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SANTINA DE FATIMA PEGORARO

CPF *97.***.*30-82

JOSE EDMUNDO FREDERICO

CPF *01.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/07/2025 10:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 25/06/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2025 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 18:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/12/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2024 15:37

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 07/11/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 06/11/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/09/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/09/2024 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 15/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/04/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/12/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 13:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 23/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/07/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:38

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 09/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES

  • 09/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 18:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:33

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 10/11/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2022 13:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 27/07/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 06:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 22/11/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2021 22:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES

  • 15/07/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 30/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/06/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 15/06/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0001541-75.2010.8.16.0138 Processo:   0001541-75.2010.8.16.0138 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Crédito Rural Valor da Causa:   R$131.070,59 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES Eduvirgens Joaquim Rodrigues 1.

    Trata-se de exceção de impenhorabilidade em que os excipientes EDUVIRGENS JOAQUIM RODRIGUES e EUSA GOMES DOS ANJOS RODRIGUES, qualificados, apresentaram em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, para contrapor-se à penhora realizada na propriedade rural matriculada no SRI local sob o n. 2.640.

    Alegam nulidade da penhora por se qualificar o bem objeto da constrição como pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil (antigo art. 649, VIII, do Código de Processo Civil), e do art. 4º, II, da lei 8.690/93, já que não ultrapassa quatro módulos fiscais.

    Pedem, ao final, o reconhecimento da condição de pequena propriedade rural, com o consequente cancelamento da penhora.

    Juntaram documentos.

    Intimado, o réu apresentou impugnação na seq. 185.

    Aduz que os excipientes deram o bem em garantia, motivo pela qual não podem opor impenhorabilidade.

    Faz outras considerações como se tratasse de embargos à execução, que não é o caso, e são, portanto, impertinentes. É o relatório, em síntese. 2.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão atinente à impenhorabilidade absoluta não está sujeita a preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por exceção de pré-executividade.

    Neste sentido é o seguinte precedente do Eg.

    Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA TRABALHADO PELA FAMÍLIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INTELIGÊNCIA DO §5, DO ART. 99 DO CPC/2015 –TEMA SOBRE IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES SJT E TJPR- PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 - PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NO CASO, RESTA INCONTROVERSO O FATO DE QUE O IMÓVEL É RURAL E QUE SE CONSTITUI COMO PEQUENA PROPRIEDADE - PROVA REALIZADA PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS (DATADAS DE 2004) DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 14ª C.

    Cível – AI - 1566623-6 - Rolândia - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 14.12.2016).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

    Exceção de Pré-Executividade acolhida para o fim de declarar impenhorável o imóvel rural – Possibilidade, em razão da matéria de ordem pública e da desnecessidade de dilação probatória – Precedentes.

    Pequena propriedade rural impenhorabilidade reconhecida presunção que recai2.

    P –I – P sobre a parte executada não descaracterizada nus da parte exequente.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1408152/PR). 3.

    Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040641-82.2018.8.16.0000 - Coronel Vivida -  Rel.: Octavio Campos Fischer -  J. 05.12.2018) Insta destacar, ademais, que a exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens: Art. 518.

    Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

    Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (destaquei).

    Assim a exceção de pré-executividade é um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. 3.

    Com relação ao mérito, a norma prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal instituiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que trabalhada pela família: Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; A lei infraconstitucional passou a definir a pequena propriedade rural.

    De acordo com o art. 4º, § 2º, segunda parte, da lei 8.009/90, a impenhorabilidade se dá sobre a “área limitada como pequena propriedade rural”.

    A impenhorabilidade também está prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (destaquei) Como pequena propriedade rural entende-se aquela que possui até quatro módulos fiscais, nos exatos termos do artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 8.629/93, alterada pela Lei n. 13.465/17: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) A instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária n. 20/1980, que estabelece o módulo fiscal de cada município, regulamentou que o módulo fiscal de Primeiro de Maio/PR, município onde está situado o imóvel do excipiente, é de 16 (dezesseis) hectares.

    Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende basicamente do preenchimento de 02 (dois) requisitos: i) área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais; ii) seja trabalhada pela família.

    Sobre o assunto, trago à tona o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DISCUSSÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, a questão atinente à impenhorabilidade absoluta não está sujeita a preclusão. 2.

    Para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, basta que preencha, simultaneamente, os requisitos elencados no 5º, XXVI da Constituição Federal, no artigo 649, VIII, do CPC e artigo 4º, I e II, "a", da Lei n. 8629/93, quais sejam: a) que se trate de pequena propriedade rural, compreendida entre 1 a 4 módulos fiscais; b) que seja trabalhada pela família. 3.

    Ainda que se trate de dívida relacionada à atividade produtiva familiar, não se admite a penhora da pequena propriedade rural considerada impenhorável pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal, não implicando em renúncia à proteção constitucional a oferta do bem em hipoteca, diante da nulidade da cláusula instituidora da garantia.

    Leitura restritiva do artigo 3º, V da Lei 8.009/1990, que só se aplica aos casos em que a hipoteca é constituída para a garantia do pagamento da dívida contraída em razão da aquisição do imóvel rural. 4.

    Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1206139-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 24.09.2014 – destaquei).

    Conforme se extrai do teor do voto vencedor no Resp. 1408152PR, do STJ, “o fato do agricultor eventualmente não residir na propriedade rural é absolutamente irrelevante para a análise da questão”. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017).

    A jurisprudência atual do Eg.

    Tribunal é, ainda, no sentido de reconhecer que a subsistência da família pode ser extraída da propriedade rural até mesmo na forma de arrendamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1.

    Preclusão "pro judicato" não configurada - Questão atinente à impenhorabilidade absoluta - Matéria de ordem pública - Situação jurídica ainda não debatida na ação. 2.

    Pequena propriedade rural - Impenhorabilidade reconhecida - Parte devedora que reside no imóvel e de lá retira sua subsistência e de sua família, ainda que sob a forma de arrendamento - Direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º, inc.

    XXVI, Carta Magna e no art. nº 833, VIII, do Código de Processo Civil. 3.

    Decisão interlocutória mantida.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1610989-2 - Cianorte - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 10.05.2017) (destaquei) Pois bem! Na presente demanda, o débito decorre da atividade produtiva rural, recaindo a penhora sobre propriedade rural dos autores.

    Extrai-se, dos documentos da seq. 174.17, que o bem penhorado na presente execução possui área equivalente a 4 alqueires paulistas, o que equivale a 9,68 hectares e, portanto, inferior a área considerada pelo estatuto processual vigente como sendo “pequena propriedade rural” (artigo 833, VIII do Código Processo Civil), bem como pela lei artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei 8.629/93, o que torna preenchido o primeiro pressuposto para incidência das normas constitucional e infraconstitucional em destaque.

    No caso, o que se questiona na impugnação apresentada na seq. 185 é o segundo pressuposto, quanto a impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel rural, uma vez que o bem foi oferecido como garantia da dívida.

    Entretanto, a alegação não pode ser acatada para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois basta que a propriedade seja trabalhada pela família para preenchimento do segundo requisito acima citado.

    Nesse sentido, há entendimento consolidado no Eg.

    Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

    ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    TRÊS LOTES QUE, NO PLANO FÁTICO, CONSTITUEM UMA ÚNICA PROPRIEDADE DE ÁREA TOTAL INFERIOR AO LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS.

    SÍTIO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA E CONSTITUI FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.

    ARRENDAMENTO PARCIAL DA ÁREA.

    FATO QUE POR SI SÓ NÃO ELIDE A IMPENHORABILIDADE.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER SOPESADAS.

    EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA CUJO VALOR SOMADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EMPREGO DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR.

    EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI.

    REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATENDIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    Agravo de Instrumento nº 1.626.330-6 - 13ª Câmara Cível.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - AI - 1626330-6 - Assaí - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 26.07.2017) (destaquei) Conclui-se, então, que não é requisito necessário a exploração da propriedade rural como única fonte de renda.

    Passo, então, a analisar as provas produzidas com relação ao segundo pressuposto: que a propriedade seja trabalhada pela família.

    A prova documental juntada constitui indício de que a propriedade rural se encontra registrada nos órgãos governamentais competentes para exploração da atividade rural (Sítio São José).

    O argumento do banco de que a penhora é possível porque o bem foi dado em garantia hipotecária não basta para afastar a impenhorabilidade do imóvel rural em razão do preenchimento dos requisitos acima citados, conforme firme jurisprudência que reconhece a impenhorabilidade mesmo que o bem tenha sido oferecido em hipoteca cedular da dívida: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

    IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “a”) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI).

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

    RECURSO PROVIDO.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0036296-10.2017.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR  2 A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família.

    Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família.

    Incumbe ao credor desfazer tal presunção.

    No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.

    Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036296-10.2017.8.16.0000 - Pinhão -  Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -  J. 01.03.2018) (destaquei) Preenchido, por conseguinte, o segundo requisito, impõe-se a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural, por se tratar de “pequena propriedade rural”. 3.

    Por todo o exposto, acolho a presente exceção de impenhorabilidade para declarar impenhorável o imóvel objeto do litígio (matrícula n. 2640 - Primeiro de Maio) e determinar o cancelamento da penhora descrita na seq. 135.

    Incabível a fixação de honorários a qualquer das partes, por tratar-se de decisão interlocutória, em lide de natureza incidental, trazida à baila por simples petição nos autos, independentemente de nova autuação, não esgotando a prestação jurisdicional neste feito.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Primeiro de Maio, 10 de junho de 2021.   Julio Farah Neto Juiz de Direito

  • 11/06/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 07:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/06/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:41

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 02/06/2021 10:29

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 02/06/2021 10:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/05/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/04/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 08:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2020 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 09:09

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 18:43

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/07/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/04/2020 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/04/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 11:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2019 09:16

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2019 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2019 15:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:19

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 09:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2018 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2018 10:39

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/06/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 09:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2018 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2017 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2017 17:39

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2017 18:21

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2017 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2016 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2016 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/03/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2016 12:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2010

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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