TJPR - 0004710-68.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FERNANDES PARANHOS

CPF *37.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2025 00:59

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2024 18:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/12/2023 22:13

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 22:13

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 10/10/2023 14:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 28/09/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERNANDES PARANHOS

  • 14/08/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 21:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 21:13

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 08:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004710-68.2018.8.16.0048   Processo:   0004710-68.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.944,89 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   JOAO FERNANDES PARANHOS Vistos,  1.

    Indefiro o pedido de mov. 76, haja vista que não se fez acompanhar do pertinente termo de confissão de dívida ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a pactuação do parcelamento entre o ente público e o contribuinte.

    Digno de nota o fato de o Município de Assis Chateaubriand vir insistindo, ao longo de quase um ano inteiro, com pleitos da mesma natureza, aduzidos em praticamente todas as execuções fiscais ora em curso perante este juízo, mesmo ciente do posicionamento contrário deste Magistrado.

    Assim, visando racionalizar a prestação jurisdicional, permitindo que este Magistrado possa focar sua força de trabalho na análise de casos em que efetivamente se faça necessário dizer o direito, determino que a Serventia se abstenha de remeter novas conclusões em que a matéria veiculada seja a mesma ora tratada.

    Nesse sentido, ao receber qualquer pedido de parcelamento de crédito tributário, deverá a Serventia verificar se a petição se faz acompanhar do pertinente instrumento de pactuação firmado pelo respectivo contribuinte.

    Em caso afirmativo - e somente nesse caso - deverão os autos serem remetidos conclusos.

    Do contrário - como, de resto, tem sido a regra de acordo com a observação empírica deste julgador - deverá certificar que o pedido se encontra mal instruído e que por tal razão deixa de realizar a conclusão.

    Ademais, verifico que o executado até o presente momento remanesce não localizado, o que atrai a incidência do art. 40 da Lei 6.830/80.

    Destarte, remanescendo a execução sem localização do devedor e, ainda, sem garantia por quaisquer bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. 2.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, determino desde logo o arquivamento dos autos (§3º). 3.

    Após o arquivamento referido no item 2, decorrido o prazo de 5 anos, intime-se a Fazenda Pública a fim de que se manifeste quanto a ocorrência da prescrição intercorrente (§4º). 4.

    Após, voltem conclusos para análise.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.  Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 01:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 06/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 20:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUBENS PEDRO MENDES

  • 23/01/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 08:17

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2019 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 12:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/09/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO FERNANDES PARANHOS

  • 29/05/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2019 08:18

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 15:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/04/2019 12:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2018 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2018 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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