22/12/2023 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/12/2023 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/11/2023 08:37

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/10/2023 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/09/2023 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2023 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/08/2023 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 20:00

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2023 11:05

Recebidos os autos
25/07/2023 11:05

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2023 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2023 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR
26/06/2023 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/06/2023 15:34

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
05/06/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2023 06:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/05/2023 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:59

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/05/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 19:00

OUTRAS DECISÕES
13/04/2023 06:17

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
10/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 10:07

Recebidos os autos
15/02/2023 10:07

Juntada de CIÊNCIA
15/02/2023 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR
13/02/2023 18:23

OUTRAS DECISÕES
23/01/2023 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:02

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/11/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/10/2022 08:40

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR
12/09/2022 12:36

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/09/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
06/09/2022 12:56

Recebidos os autos
06/09/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/09/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/09/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 12:56

Distribuído por dependência
06/09/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 10:31

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2022 10:31

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 11:08

Recebidos os autos
17/08/2022 11:08

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2022 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:21

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 20:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2022 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/08/2022 13:30
19/07/2022 16:16

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
21/06/2022 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
21/06/2022 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/07/2022 13:30
20/06/2022 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 07:52

Pedido de inclusão em pauta
20/06/2022 07:52

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
20/06/2022 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2022 23:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2022 22:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2022 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2022 22:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
15/06/2022 19:02

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2022 16:38

Recebidos os autos
16/05/2022 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
03/05/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2022 15:35

Recebidos os autos
26/04/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio
25/04/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:58

Recebidos os autos
07/03/2022 08:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
21/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2022 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2022 06:42

Juntada de Petição de substabelecimento
28/12/2021 07:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005990-35.2008.8.16.0045 Processo: 0005990-35.2008.8.16.0045 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$11.191,00 Autor(s): Município de Sabáudia/PR Réu(s): EDINAN LAUREANO RODRIGUES ERNANI LAURIANO RODRIGUES Evane Laureano Rodrigues ESPÓLIO DE JOVINA DE GODOY RODRIGUES ESPÓLIO DE ORLANDO LAUREANO RODRIGUES ORLANDO LAUREANO RODRIGUES FILHO SENTENÇA

Vistos. 1.

Relatório Trata-se de Ação de Desapropriação proposta por Município de Sabáudia, pessoa jurídica de Direito Público, em face de Orlando Laureano Rodrigues, também qualificado.

Em inicial, pleiteia pela imissão de posse provisória das áreas de terra, com área total de 5.890,00, situado na Gleba Pau D'Alho, Perímetro Urbano, Município de Sabáudia, Comarca de Arapongas - PR, com os seguintes limites e confrontações: iniciando em um marco de madeira de lei cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218, deste ponto confrontando com o lote n. 1/L/A, no rumo NE 02°50'30° SW, medindo 192,32 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n°. 1/K, deste ponto confrontando com o lote acima mencionado no rumo SE 14°02' NW, medindo 211,01 m, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218, e finalmente desde ponto confrontando com a faixa acima mencionada, no rumo NW 78°15' SE, medindo 62,00 m, até o ponto de partida a ser desmembrado do lote n°. 1/L/A, Transcrição das Transmissões sob o n°. de ordem n°. 8.451, do Livro 3-G, - Registro de Imóveis - 2° Ofício - Arapongas - Paraná, indicando a necessidade da área para a expansão e expansão da implantação do Parque Industrial no Município.

Anexou publicação de decreto, diário oficial, memorial descritivo da área, memorial de desmembramento, avaliação unilateral do imóvel e laudo de avaliação em seq. 1.1.

Em seq. 1.1, a inicial foi recebida e restou determinada avaliação judicial do lote mencionado.

O Laudo de Avaliação confeccionado pelo avaliador judicial foi anexado em seq. 1.2 (fls. 1 a 3).

Em manifestação, o autor Município de Sabáudia pugnou pelo depósito judicial do valor proposta em petição inicial, ou metade do valor indicado pelo avaliador judicial, reiterando o pedido de imissão de posse provisória (seq. 1.2 - fls. 5 a 10).

Deferida a imissão de posse provisória ao autor, sendo determinado o depósito de 70% do valor indicado pelo avaliador judicial (seq. 1.3).

O autor apresentou quesitos ao perito judicial (seq. 1.3).

Os comprovantes de depósito foram anexados em seq. 1.4 - fls. 5 a 7, sendo emitido o mandado de emissão de posse em fls. 8 e 9.

A parte requerida apresentou Contestação em seq. 1.5, impugnando os valores apresentados em inicial, assim como a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência.

A parte requerente impugnou contestação em seq. 1.5 - fls. 9 e 10.

O Ministério Público pugnou pela intimação das partes para especificarem as provas a produzir, tendo o requerente nomeado que as provas documentais já constantes nos autos e o requerido pela produção de perícia técnica para avaliação do imóvel (seq. 1.6).

A seu turno, o Ministério Público apresentou quesitos em seq. 1.6 - fls. 6 a 13.

Os autos foram saneados em seq. 1.6 - fls. 16, sendo nomeado perito judicial para avaliação do imóvel.

A parte requerida apresentou quesitos ao perito judicial em seq. 1.7.

O perito nomeado indicou impedimento quanto a sua nomeação, declinando o encargo, o qual foi atribuído a novo profissional, que apresentou proposta de honorários em seq. 1.7 - fls. 17 a 20.

As partes impugnaram a proposta de honorários do avaliador judicial, sendo apresentada nova proposta pelo perito nomeado, a qual não restou acatada pelas partes.

Indicado novo perito pelo juízo, impugnaram-se novamente os valores propostos pelo mesmo (seq. 1.7).

O perito apresentou proposta de redução em 10% dos valores indicados a título de honorários (seq. 1.8).

Os autos foram digitalizados em 11.09.2015.

A parte requerida pleiteou pela liberação dos valores depositados em juízo, vez que o requerido faleceu em 06.07.2012 e deixou viúva com cuidados especiais (seq. 12).

Intimada, a parte requerente se quedou silente (seq. 16).

A parte requerida impugnou os honorários periciais, pleiteando avaliação judicial através de contador judicial (seq. 19).

A parte requerente manifestou-se impugnando os valores propostos pelo perito nomeado e pleiteando a indicação de universidades para que fizessem a avaliação do imóvel (seq. 20).

Determinada a intimação a parte requerida, a mesma permaneceu silente em seq. 29 e 34.

A parte requerente, quando intimada, manifestou-se pela regularização do polo passivo da ação, em razão da morte do requerente inicial (seq. 39), o qual restou deferida, sendo determinada a suspensão dos autos para a regularização em 06.02.2018 (seq. 42).

As partes foram intimadas, sendo pleiteado prazo para a apresentação de documentos e habilitação dos herdeiros (seq. 47).

Os herdeiros apresentaram documentos e habilitação em seq. 53 e 54, sendo indicada nova intimação para regularização em seq. 59, concluída em seq. 61.

O Ministério Público de manifestou em seq. 63, pela regularização do feito em relação aos herdeiros, tendo a parte requerida pleiteado por novo prazo para apresentação de documentos em relação aos herdeiros restantes, o que restou deferido (seq. 71).

A seu turno, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado do feito, em observação ao lapso temporal, indicando que a valorização do imóvel teria aumentado significativamente, o valor do mesmo (seq. 81).

Em seq. 89 fora novamente nomeado perito para avaliação judicial do imóvel, sendo indeferido o pedido de julgamento antecipado do feito e determinada a regularização do polo passivo.

Em seq. 101, fora anexada informação sobre a conta judicial relacionada aos autos.

O perito apresentou proposta de honorários em seq. 109, a qual restou impugnada pela parte requerente em seq. 131 e 132, que também pleiteou pela reconsideração do pedido.

O pedido de reconsideração restou indeferido, sendo arbitrados honorários periciais pelo juízo, o qual restou aceito pelo perito em seq. 139.

Intimidas, a parte requerente pleiteou pelo pagamento dos honorários periciais pela parte requerida (seq. 160), a qual restou indeferida, sendo determinada a parte requerente o depósito de 50% do valor arbitrado em favor do perito nomeado (seq. 163).

A parte requerida anexou comprovante de depósito em seq. 184.

A perícia foi agendada em seq. 270, as partes se manifestaram em seqs. 284, 286 e 291.

O laudo pericial foi anexado em seq. 295.

A parte requerida anuiu pelo laudo pericial, em seq. 310.

A parte requerente impugnou o laudo pericial, em seq. 312.

Determinada a intimação do Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela procedência do pedido inicial e a indenização nos termos do Laudo de Avaliação realizado pelo avaliador judicial em seq. 1.2.

Em síntese, o que basta a relatar. 2.

Análise de mérito e Fundamentação Inicialmente, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, permitindo-se o prosseguimento ao exame de mérito.

O Município de Sabáudia propôs Ação de Desapropriação em face de Orlando Laureano Rodrigues, indicando a quantia de R$ 11.191,00, a título de indenização, relativo a área total de 5.890,00, situado na Gleba Pau D'Alho, Perímetro Urbano, Município de Sabáudia, Comarca de Arapongas - PR, com os seguintes limites e confrontações: iniciando em um marco de madeira de lei cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218, deste ponto confrontando com o lote n. 1/L/A, no rumo NE 02°50'30° SW, medindo 192,32 metros, até um outro marco cravado na divisa do lote n°. 1/K, deste ponto confrontando com o lote acima mencionado no rumo SE 14°02' NW, medindo 211,01 m, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218, e finalmente desde ponto confrontando com a faixa acima mencionada, no rumo NW 78°15' SE, medindo 62,00 m, até o ponto de partida a ser desmembrado do lote n°. 1/L/A, Transcrição das Transmissões sob o n°. de ordem n°. 8.451, do Livro 3-G, - Registro de Imóveis - 2° Ofício - Arapongas - Paraná, indicando a necessidade da área para a expansão e expansão da implantação do Parque Industrial no Município.

Em Contestação, a parte impugnou o valor, indicando que estaria abaixo do valor de mercado.

O Decreto-Lei n. 3365/41 prevê a possibilidade de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses previstas em seu artigo 5º, tendo como pressuposto a declaração de utilidade pública por meio de decreto do Poder Executivo, já prevista no artigo 6°.

No caso em tela, não houve acordo, o que impõe a ação judicial o prazo de cinco anos para proposição, observando que a parte requerida somente poderá apresentar defesa que verse sobre nulidade processual e impugnação do preço, conforme os artigos 10 e 20.

Em breve histórico, a parte autora indicou o valor de R$ 11.191,00 a título de indenização.

Nomeado avaliador judicial, o mesmo indicou o valor de R$ 19.471,16 (seq. 1.2).

Nomeado novo perito judicial para avaliação da área, constatou em 25.04.2021, que o valor correspondente da área seria de R$ 215.962,74.

Ao que pese as alegações, a manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná assiste razão.

Vejamos.

A imissão de posse provisória foi efetivada em 16 de setembro de 2009, sendo atribuído ao lote o valor muito inferior ao atribuído na segunda avaliação, que levou em consideração as melhorias realizadas no local, o que, por óbvio, o valorizou frente ao mercado imobiliário.

Acerca do Laudo Pericial, embora ele esteja devidamente fundamentado, explanando as razões da avaliação e considerando as características do local, não há como manter a avaliação realizada em segunda perícia, justamente pelo lapso temporal e as melhorias ocorridas no local, o que geraria o enriquecimento da parte.

Abaixo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA.

VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

PRIMEIRA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

DILIGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA DATA DA IMISSÃO.

AVALIAÇÃO MAIS ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

VALORIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL.

ASPECTO NÃO CONTEMPLADO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E. ÍNDICE AUTORIZADO PELO STJ E ADOTADO POR ESTE E.

TJPR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC.

PREVISÃO DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.

PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA.

RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005926-25.2008.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.12.2018).

Nestes termos, acolho os valores apontados pela primeira avaliação produzida nestes autos, no importe de R$ 19.471,16 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).

Como forma de esclarecer os valores a serem indicados na próxima fase processual, importante mencionar um depósito já existente nos autos, o qual deverá ser deduzido do valor indicado na avaliação homologada acima.

Ainda, os valores deverão ser atualizados pelo índice IPCA-e desde a data do laudo judicial, em 29 de maio de 2008, com juros moratórios na razão de 6% (seis por cento) ao ano, com incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme determina o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, sem incidência de juros compensatórios, vez que inexiste perda de renda no caso em apreço.

Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, cumpre esclarecer que, conforme consta da Súmula 141 do STJ que, "os honorários do advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta".

Respeitando o valor máximo de 5% desta diferença, em decorrência da limitação legal prevista no artigo 27, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41, corrigidos monetariamente.

Nestes termos: Art. 27 (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil.

DESAPROPRIAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO.

REFORMA APENAS NESTES PONTOS.

MÉRITO DA AÇÃO CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003006-28.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.09.2021). 3.

Dispositivo e Provimentos Finais Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada pelo Município de Sabáudia em face de Edinan Laureano Rodrigues, Ernani Lauriano Rodrigues, Evane Laureano Rodrigues, Espólio de Jovina de Godoy Rodrigues, Espólio de Orlando Laureano e Orlando Laureano Rodrigues Filho, para desapropriar o imóvel descrito em inicial, bem como fixar o valor da indenização em R$ 19.471,16 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), o qual deverá ser atualizado pelo índice IPCA-e desde a data do laudo judicial, a ser 29 de maio de 2008, com juros moratórios na razão de 6% (seis por cento) ao ano, com incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme determina o artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, sem incidência de juros compensatórios.

Torno definitiva a liminar concedida.

Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% sobre a diferença entre a indenização fixada e a ofertada.

Diante da sucumbência parcial, condeno a parte requerida no pagamento de 50% as custas e honorários advocatícios e o requerente nos 50% remanescentes.

A parcela devida pelo Município será atualizada na mesma forma do valor do principal.

A parcela devida pelos réus será corrigida pelo IPCA-e desde 29 de maio de 2008, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.

Com o transito em julgado, expeça-se o mandado de imissão definitiva na posse e alvará de levantamento do valor depositado em favor dos requeridos.

Acerca do valor devido ao perito judicial, vez que somente foram pagos honorários parciais, intime-se a parte requerente para que deposite o valor restante, pelo prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme a decisão de seq. 163.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente.

Intime-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta
07/12/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 10:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/10/2021 17:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:31

Recebidos os autos
15/10/2021 14:31

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/10/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 07:05

Juntada de REQUERIMENTO
06/10/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
11/09/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005990-35.2008.8.16.0045 Processo: 0005990-35.2008.8.16.0045 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$11.191,00 Autor(s): Município de Sabáudia/PR Réu(s): EDINAN LAUREANO RODRIGUES ERNANI LAURIANO RODRIGUES Evane Laureano Rodrigues ESPÓLIO DE JOVINA DE GODOY RODRIGUES ESPÓLIO DE ORLANDO LAUREANO RODRIGUES ORLANDO LAUREANO RODRIGUES FILHO

Vistos. 1.

Converto o Julgamento em Diligência. 2.

O Laudo de Avaliação foi anexado em seq. 295, assim como o pedido de levantamento de honorários, os quais defiro.

Expeça-se Alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento dos honorários remanescentes. 3.

Após a elaboração do Laudo de Avaliação, o Ministério Público do Estado não foi intimado para manifestação, conforme pleiteado em seq. 1.6 - fls. 6-13.

Assim, intime-se o órgão ministerial para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão legal no artigo 180 do Código de Processo Civil. 4.

Após manifestação ministerial, conclusos para prolação da Sentença. 5.

Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito
31/08/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 15:38

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 14:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005990-35.2008.8.16.0045 Processo: 0005990-35.2008.8.16.0045 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$11.191,00 Autor(s): Município de Sabáudia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-44) Praça da Bandeira, 47 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000 Réu(s): EDINAN LAUREANO RODRIGUES (RG: 1543226 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*92-53) Rua Napoleão Bonaparte, 597 - Tarumã - CURITIBA/PR ERNANI LAURIANO RODRIGUES (RG: 776724 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*40-30) Rua João Huss, 115 Apto 1202 - LONDRINA/PR Evane Laureano Rodrigues (RG: 8737290 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*98-04) Professora Ercilia Maciel, 405 - APUCARANA/PR ESPÓLIO DE JOVINA DE GODOY RODRIGUES (RG: 55118353 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sítio Laureano, km 12 PR - SABÁUDIA/PR ESPÓLIO DE ORLANDO LAUREANO RODRIGUES (RG: 72555627 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*02-49) 0, 0 0 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 ORLANDO LAUREANO RODRIGUES FILHO (RG: 30284950 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*32-34) Rua Hygino Langhi, 550 casa 32 - Residencial São Marcos - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.023-680 Terceiro(s): CASAVALOR ENGENHARIA LTDA – ME (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-55) Rua Marechal Deodoro, 525 S. 203 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-020 DESPACHO Tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria nº 13/2021, emitida pela Direção do Fórum desta Comarca de Arapongas, encaminhem-se os presentes autos à Juíza de Direito Substituta da 2ª Subseção para prolação de sentença em .regime de auxílio. Diligências necessárias. Arapongas, 05 de julho de 2021. Luciano Souza Gomes Magistrado
06/07/2021 08:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:41

Conclusos para decisão
27/05/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
25/04/2021 10:03

Juntada de Petição de laudo pericial
19/04/2021 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/04/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 07:33

Recebidos os autos
06/04/2021 07:33

Juntada de CIÊNCIA
06/04/2021 07:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/02/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:13

Recebidos os autos
16/11/2020 15:13

Juntada de CIÊNCIA
12/11/2020 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/11/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 08:30

Juntada de Certidão
11/11/2020 18:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 10:25

Conclusos para despacho
08/11/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 08:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/11/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 16:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/10/2020 16:22

Juntada de Certidão
29/10/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 23:21

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2020 16:09

Conclusos para despacho
26/10/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/10/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 17:02

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2020 08:42

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2020 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/04/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 09:49

Recebidos os autos
07/04/2020 09:49

Juntada de CIÊNCIA
07/04/2020 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 15:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/04/2020 13:07

Conclusos para despacho
24/03/2020 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2019 15:42

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2019 12:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/08/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 15:10

Recebidos os autos
15/08/2019 15:10

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 14:19

Conclusos para despacho
01/07/2019 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/06/2019 06:55

Recebidos os autos
11/06/2019 06:55

Juntada de CIÊNCIA
11/06/2019 06:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2019 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2019 16:15

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 13:32

Conclusos para decisão
01/04/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 11:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 03:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2019 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 16:33

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 08:45

Conclusos para despacho
03/12/2018 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:30

Conclusos para despacho
12/08/2018 21:45

Recebidos os autos
12/08/2018 21:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2018 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2018 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 14:38

Conclusos para despacho
07/05/2018 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/05/2018 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2018 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2018 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2018 21:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2018 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 16:22

PROCESSO SUSPENSO
06/02/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 10:00

Conclusos para despacho
19/12/2017 09:05

Juntada de Certidão
13/12/2017 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 16:19

Conclusos para despacho
28/03/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO LAURENTINO RODRIGUES
06/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO LAURENTINO RODRIGUES
20/09/2016 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO LAURENTINO RODRIGUES
13/09/2016 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2016 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 08:38

Conclusos para despacho
10/05/2016 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2016 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO LAURENTINO RODRIGUES
30/04/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2016 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2015 17:57

Conclusos para despacho
29/10/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR
17/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO LAURENTINO RODRIGUES
17/10/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2008

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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