TJPR - 0007633-25.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS JAMUR

CPF *27.***.*96-04

EDUARDO PAREJA LINHARES

CPF *04.***.*55-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2025 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2025 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 09:35

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/07/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 11:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/02/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 17:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/02/2025 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 14:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 17:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 11:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS JAMUR

  • 06/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/06/2024 12:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/05/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/05/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 16:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/05/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2024 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS JAMUR

  • 11/02/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 30/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/09/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/02/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/02/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/06/2022 01:32

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PAREJA LINHARES REPRESENTADO(A) POR MARIA APARECIDA PAREJA

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 03/12/2021 14:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/11/2021 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS JAMUR

  • 18/11/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:24

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/08/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS JAMUR

  • 16/08/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 17/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo Município de Guaratuba para cobrança de IPUT.

    Após a apresentação de exceção pelo executado, o Município requereu a extinção do feito pela desistência. É o relatório.

    Decido.

    Homologo a desistência formulada e julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    No entanto, são devidos honorários e custas, no presente caso.

    Verifica-se que efetivamente o pedido de extinção foi feito somente após o oferecimento da exceção, tendo o executado contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa.

    Neste sentido, entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

    ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º E 4º DO CPC.

    NÃO-OCORRÊNCIA. 1.

    A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

    Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 21.8.2006; REsp 641.525/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 10.5.2006; REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel.

    Min.Castro Meira, DJ de 16.5.2005. ... "(REsp. 969282, Rel.

    Min.

    DENISE ARRUDA, Publ. 21/05/2009).

    No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO FORMULADO POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

    VERBA HONORÁRIA DEVIDA DE FORMA A REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 564349-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 17.03.2009) Diante do exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Considerando que o pedido de desistência foi feito somente a apresentada exceção, são devidas as custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, diante da simplicidade da causa, trabalho desenvolvido e tempo decorrido.  Dou esta por publicada.

    Int.

    Oportunamente, arquivem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.  Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 06/07/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 14:10

    Extinto o processo por desistência

  • 17/06/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:38

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/11/2018 08:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/11/2018 08:51

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 12/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 08:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2017 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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