TJPR - 0003309-58.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

CNPJ: 03.584.906/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRUTAKI COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP

CNPJ: 02.099.128/0001-80

HELOISA TAKIGUCHI

CPF *30.***.*41-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/06/2025 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:09

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/02/2025 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2025 19:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/02/2025 20:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2025 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 14:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/01/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/09/2024 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/08/2024 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/08/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/08/2024 16:41

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 02/08/2024 13:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/07/2024 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2024 18:23

    Distribuído por dependência

  • 04/07/2024 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/06/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2024 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 17:00

  • 08/05/2024 22:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/05/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 15:33

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/03/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/03/2024 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2024 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/01/2024 12:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 25/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2023 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2022 11:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2022 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HELOISA TAKIGUCHI

  • 30/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0003309-58.2020.8.16.0179 1.

    Cite(m)-se o(s) executado(s), via correio com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC/2015. 2.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827, CPC/2015). 3.

    No caso de integral pagamento da dívida, a verba honorária será reduzida para 5%. 4.

    Cientifique(m)-se o(s) executado(s) acerca do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada do mandado de citação, para que querendo, apresentem embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, artigo 914) e ainda que no mesmo prazo, desde que reconheça o crédito da exequente e efetuem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive honorários de advogado, podendo requerer o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme artigo 916 do CPC/2015. 5.

    Pretende a exequente o arresto online, independentemente da citação dos executados.

    O pedido não comporta deferimento.

    Equivoca-se a exequente ao sustentar tal pedido com base no art. 854 do CPC, argumentando que este autoriza o bloqueio de ativos antes da citação do devedor, pois esta norma trata da penhora, obviamente realizada apenas após a citação, porém, autorizando-se o bloqueio sem a ciência prévia do executado.

    Tratam-se de institutos diversos.

    O arresto pretendido tem previsão legal no art. 830 do CPC: ______________________________________________________________________________________________ 1 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Art. 830.

    Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (grifei) Da simples leitura do dispositivo depreende-se que o arresto tem lugar apenas quando não encontrado o devedor, razão pela qual, indefiro o pedido.

    Neste sentido, decisão do E.

    TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

    CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO.

    IMPERTINÊNCIA.

    ARTIGO 830 DO CPC.

    EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0055154-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.12.2020) Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

    CABIMENTO DA DILIGÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

    LAPSO TRANSCORRIDO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA.

    POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA.

    RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

    PRECEDENTES DO STJ E ______________________________________________________________________________________________ 1 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0029304-28.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 18.12.2020) Grifei. 6.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 4 de maio de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta  ______________________________________________________________________________________________ 1 3

  • 06/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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