TJPR - 0004853-87.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2023 00:11
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2023 10:07
Recebidos os autos
-
11/01/2023 10:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/01/2023 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/01/2023 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
10/10/2022 23:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 10:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
-
01/08/2022 10:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022
-
01/08/2022 10:49
Baixa Definitiva
-
01/08/2022 10:49
Recebidos os autos
-
01/08/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 10:48
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS
-
13/07/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/07/2022 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 11:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2022 15:27
Sentença CONFIRMADA
-
06/05/2022 06:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 06:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 20:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 20:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
05/05/2022 20:18
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/04/2022 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 10:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
11/04/2022 15:58
Pedido de inclusão em pauta
-
11/04/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 12:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/03/2022 12:07
Recebidos os autos
-
09/03/2022 12:07
Distribuído por sorteio
-
09/03/2022 12:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/03/2022 09:23
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2022 18:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
08/03/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
05/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 14:42
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
15/10/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/10/2021 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
13/10/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 12:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2021 11:08
Recebidos os autos
-
10/09/2021 11:08
Juntada de CUSTAS
-
10/09/2021 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2021 18:36
Recebidos os autos
-
22/08/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/08/2021 14:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
06/08/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
04/08/2021 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS REPRESENTADO(A) POR MARCOS DE CARVALHO
-
23/07/2021 18:28
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 17:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
22/07/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 12:46
Expedição de Mandado
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22/07/2021 12:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004853-87.2021.8.16.0004
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA pretende afastar a incidência de ICMS na remessa de mercadorias de suas filiais localizadas no Estado do Paraná para filiais situadas em outras unidades da federação.
A matéria em questão há muito já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula n.º 166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
O entendimento sumular, além de ratificado pelo julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos – REsp 1.125.133/SP –, é aplicável, inclusive, quando os estabelecimentos comerciais se localizam em estados diversos: “Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" - ainda que o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, esteja situado em Estado diverso” (AgRg no AREsp 851.631/SP, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui a mesma compreensão acerca do tema: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS (ADUBO) ENTRE MATRIZ E FILIAIS DA MESMA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS.
ATO DE MERCÂNCIA NÃO CARACTERIZADO.
DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS CERTIFICADOS NO PORTAL DA FAZENDA (NFe) COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DE ADUBOS ENTRE A FILIAL DE PARANAGUÁ E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PERTENCENTES A MESMA EMPRESA EM OUTROS ESTADOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA Nº 166 E REPETITIVO Nº 1.125.133/SP.
ENTENDIMENTO APLICADO TAMBÉM ÀS HIPÓTESES DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS.
APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, INC.
I, DA CF, DO ART. 2º, INC.
I, DA LC 87/96.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.SEGURANÇA CONCEDIDA” (TJPR - 3ª C.Cível - 0066910- 90.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2021) (grifou-se).
Não bastasse isto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL também possui esta compreensão acerca da matéria: “DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ICMS.
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO.
MESMA TITULARIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA. 1.
O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 764196 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016) (grifou-se).
O tema foi objeto de recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a sua jurisprudência, embora o acórdão ainda não tenha transitado em julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
ICMS.
DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.
PRECEDENTES DA CORTE.
NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.1.
Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária.
Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2.
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.
Precedentes.3.
A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4.
Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996” (STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49/RN, Rel.
Min.
Edson Fachin, j. em 19.04.2021) (grifou-se).
Presente, portanto, o fumus boni iuris.
O periculum in mora resta evidente, já que, se não concedido o provimento liminar, por força do previsto no regulamento do ICMS, a parte impetrante estará sujeita a imposição de penalidades, o que embaraça o desenvolvimento de sua atividade comercial.
Ante o exposto, concedo liminarmente a segurança pleiteada, suspendendo a exigibilidade do ICMS incidente nas operações de transferência de mercadorias das filiais paranaenses da impetrante para outras filiais, ainda que localizados em outros Estados da Federação, sob pena de imposição de multa diária.
Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.
Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
06/07/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 09:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/07/2021 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 14:50
Concedida a Medida Liminar
-
05/07/2021 12:43
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/07/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2021 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/07/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2021 14:49
Recebidos os autos
-
01/07/2021 14:49
Distribuído por sorteio
-
30/06/2021 22:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2021 22:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2021
Ultima Atualização
20/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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