TJPR - 0001280-44.2021.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVO AMARO

CPF *09.***.*24-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REDE BRASIL CREDIARIO LTDA

CNPJ: 07.570.291/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 17:14

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/03/2022 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/03/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/03/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 16:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/03/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 09:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2022 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/01/2022 00:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 00:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 11/01/2022 00:21

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2022 00:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 21:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 17:00

  • 28/09/2021 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2021 11:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 21:56

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/08/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 21:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/07/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/07/2021 01:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001280-44.2021.8.16.0100   Processo:   0001280-44.2021.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$15.029,00 Autor(s):   IVO AMARO Réu(s):   REDE BRASIL CREDIARIO LTDA   DECISÃO    1.

    Incialmente, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (mov. 1.4) (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, §2°), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.

    Trata-se de “Ação comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” ajuizada por IVO AMARO em face de REDE BRASIL CREDIÁRIO LTDA, por meio da qual alega que, não obstante tenha efetuado o pagamento da dívida contraída perante a Loja Patrícia, nesta cidade, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes.

    Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja exarada ordem determinando a suspensão da medida de negativação junto ao SERASA; subsidiariamente, seja compelida a requerida a promover a suspensão da negativação e das cobranças relativas ao débito em apreço.

    Juntou procuração e documentos aos movs. 1.1/15. É o relatório.

    DECIDO. 3.

    Consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    No caso em tela, a narrativa dos fatos - cotejada com os documentos acostados aos autos – não se apresenta verossímil.

    Da análise dos documentos colacionados junto à inicial, observo que o autor faz prova da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição (mov. 1.15), mas sequer comprovou a situação de adimplemento da totalidade das parcelas do débito, o que poderia ser provado pela simples juntada de recibos ou extratos bancários.

    Compulsando os autos, verifico que o autor colacionou somente o comprovante de pagamento da parcela n. 01, com vencimento em 15.03.2020 (mov. 1.14).

    No entanto, no documento juntado ao mov. 1.15, observo que a ocorrência da negativação é datada de 15.06.2020.

    Como cediço, o momento da produção da prova documental pré-constituída e conhecida é, para o autor, a petição inicial, e para o réu, a contestação (art. 434, do CPC).

    Assim, oportuno se aguardar o deslinde do processo para que este Juízo se municie de elementos mais concretos para julgar.

    A inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações impede a excepcional concessão da tutela provisória de urgência neste momento.

    Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência, fica por esta decisão INDEFERIDA. 4.

    Considerando que esta magistrada adota o entendimento no sentido de que o pedido de dispensa de realização de audiência de conciliação por qualquer das partes - e não necessariamente de ambas - é causa para seu cancelamento, dispenso a realização do ato ante o pleito do(a)(s) autor(a)(es).

    Assim entendo com base no princípio da autonomia da vontade quanto aos direitos autocomponíveis, de forma que ninguém será obrigado a praticar ato contra sua expressa vontade, tampouco ser sancionado em caso de inércia (art. 166, do CPC/15).

    Válido ressaltar que, como cediço, não obstante a dispensa da realização da audiência, a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 5.

    Cite-se a parte requerida, via ARMP, para que, desejando, no prazo de 15 (quinze) dias, oferte resposta, nos termos do art. 335 do CPC, devendo constar do chamado a advertência do art. 344 do CPC. 6.

    Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou declinarem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 8.

    Em tempo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que acoste comprovante de endereço atualizado, nos moldes da Portaria Judicial n. 04/2018. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 06/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2021 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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