TJPR - 0002852-12.2017.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *10.***.*23-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PEDRO CLARO GIOVANNETTI

CPF *07.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/08/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2023 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 11/02/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 07/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/12/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 23:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 27/01/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 20/07/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-12.2017.8.16.0153 Processo:   0002852-12.2017.8.16.0153 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$0,01 Embargante:   VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *10.***.*23-48) representado(a) por MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: *73.***.*36-91) RUA ADÃO, 9 - VILA RIBEIRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Embargado:   Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em “embargos à execução fiscal”, sendo a sentença proferida em seq. 50, a qual declarou nula a penhora, em razão da não realização da citação e, ainda, a prescrição intercorrente.

    A Fazenda Pública, por consequência, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência.

    Certificou-se o trânsito em julgado em seq. 59 a 61.

    Em seq. 66, acostou-se cálculo de custas processuais, ao passo que foi certificado, em seq. 71, a solicitação da Serventia de expedição de RPV para satisfação das custas e despesas processuais.

    Deferiu-se, em seq. 73, a expedição de RPV, determinação cumprida em seq. 79.

    Em seq. 90, acostou-se comprovante de pagamento da RPV.

    Em seq. 95, constou pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Consoante já exposto, os valores adimplidos consistem em custas e despesas processuais, constando como beneficiários os titulares das Serventias, conforme previsto na RPV.

    Assim, uma vez comprovado o pagamento, para o caso de ainda não ter se efetivado o levantamento, expeçam-se alvarás/ofício de transferência aos respectivos beneficiários.

    Havendo, possibilidade, expeça-se alvará eletrônico pelo sistema PROJUDI, em nome dos respectivos beneficiários.

    Se for o caso, com a observância das cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 e seguintes, encaminhando-se em seguida ao Magistrado para assinatura eletrônica. 2- Postergo, por ora, a deliberação quanto ao requerimento de seq. 95.

    O art. 534, caput, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [...].

    Nesse contexto, nota-se que não foi sequer indicado o valor a ser executado, bem como apresentado cálculo, na forma acima descrita.

    Assim, intime-se a procuradora do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste nos autos o cálculo discriminado do valor que entende devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando a análise do requerimento de cumprimento de sentença. 3- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Oportunamente, voltem conclusos. 5- Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 06/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 22/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR MARIA ELSA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

  • 15/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 17:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/03/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 20:06

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 21/11/2019 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 21/11/2019 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2019

  • 20/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2019 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 06:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 06:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 09:59

    APENSADO AO PROCESSO 0002601-09.2008.8.16.0153

  • 30/03/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2018 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 08:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 09:49

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 20:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/03/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 10:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/02/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 09:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/06/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2017 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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