12/01/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 15:14

Recebidos os autos
11/01/2023 15:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/01/2023 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023
07/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/11/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
03/11/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2022 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/10/2022 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/10/2022 09:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
11/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/09/2022 02:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 14:55

Recebidos os autos
19/09/2022 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
19/09/2022 14:55

Baixa Definitiva
19/09/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETH BHER SILVERIO
01/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 20:54

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 12:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/07/2022 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2022 02:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 22:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
28/06/2022 14:34

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 06:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:55

Conclusos para despacho INICIAL
20/06/2022 15:55

Recebidos os autos
20/06/2022 15:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2022 15:55

Distribuído por sorteio
20/06/2022 15:29

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/06/2022 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/05/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2022 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2022 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/04/2022 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 17:24

OUTRAS DECISÕES
05/04/2022 09:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/04/2022 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 16:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/03/2022 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/03/2022 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 02:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 09:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 20:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
07/12/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 02:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETH BHER SILVERIO
20/10/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:02

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:58

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 15:45

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:05

Conclusos para despacho
06/08/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-33.2021.8.16.0194 Processo: 0006487-33.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.261,20 Autor(s): MARGARETH BHER SILVERIO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Vistos. 1.

Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC.

Decido. 2.

Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.

O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 3.

Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade a fim de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 05 de julho de 2021.

Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
06/07/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 12:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2021 12:04

Juntada de Certidão
05/07/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 11:16

Recebidos os autos
05/07/2021 11:16

Distribuído por sorteio
02/07/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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