TJPR - 0000932-40.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*76-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/12/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:58

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/06/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/05/2022 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 12:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2022 11:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/04/2022 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 16/03/2022 19:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2022 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2021 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/07/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-40.2021.8.16.0160   Processo:   0000932-40.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   MARIA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO SANEADORA 1.

    A parte ré argui, em preliminar, a prescrição, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, bem como pugna pela expedição de ofício à OAB/AP, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, a fim de apurar a conduta da advogada da parte autora. 1.1 Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofícios, considerando que eventual requerimento de medida disciplinar deve ser protocolado pelo procurador da parte, diretamente à OAB. 1.2.

    No que toca ao interesse de agir, embora a parte ré defenda a desnecessidade da ação, o próprio réu contesta de forma veemente o direito alegado na inicial, dando mostras de que o litígio não se resolveria na via administrativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.3.

    No que toca à inépcia da inicial, a parte autora pretende a declaração da inexigibilidade dos descontos na sua folha de pagamento e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da conduta da parte ré na situação narrada.

    Portanto, considerando que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional e que, no caso dos autos, a parte autora demonstrou satisfatoriamente os indícios da relação das partes, mediante os documentos acostados na inicial, rejeito a preliminar arguida. 1.4.

    Não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 2.

    Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) natureza do contrato entabulado (empréstimo pessoal consignado ou cartão de crédito); b) existência de vício de vontade no momento da contratação (se o autor tinha ciência do que contratava); c) existência e extensão do dano moral. 3.

    O autor requer a inversão do ônus probatório.

    O autor é claramente hipossuficiente em relação ao réu, sobretudo em se tratando de negócios bancários, dos quais certamente não possui profundo conhecimento.

    De mais a mais, cumpre observar que, de acordo com o extrato de seq. 1.7/8, o autor, conquanto costumasse contratar empréstimos consignados, não tinha por rotina a contratação de cartões de crédito, fato que, ao menos em uma primeira análise, autoriza a acreditar que possa ter, realmente, sofrido vício de vontade, constatação esta que torna verossímil a alegação.

    Além disso, não bastasse a atenção aos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, verifico que ao réu é muito mais fácil comprovar a regularidade da contratação do que ao autor a sua irregularidade.

    Ao réu é possível, por exemplo, solicitar a oitiva de atendentes que esclareçam os modos de contratação da instituição, trazer gravações de áudio e vídeo e, enfim, produzir provas que atestem a lucidez do contratante.

    Já ao autor, de outro lado, só é possível prestar seu próprio depoimento, já que, no mais das vezes, a contratação ou se dá por telefone (longe de testemunhas) ou individualmente na instituição (também longe de testemunhas suas).

    Portanto, diante da hipossuficiência do autor, da verossimilhança da alegação e da maior facilidade que possui o réu de comprovar a regularidade da contratação, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, atribuindo ao último o dever de comprovar a ausência de vício contratual, com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC.   4.

    Fixo os pontos de direito importantes à solução da controvérsia, sem dispensar outros que eventualmente surjam na análise mais minuciosa da causa: a) consequência de eventual reconhecimento de vício de consentimento; b) ocasional direito à compensação; c) responsabilidade civil por dano moral. 5.

    Quanto às provas, diante da inversão do ônus acima deferida, intimem-se as partes para que, cientes da nova distribuição, digam se possuem provas outras a serem produzidas.

    Prazo: 15 (quinze) dias   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 06/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/05/2021 18:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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