TJPR - 0000623-19.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIMEIRE CRISTINA POLETTO

CPF *73.***.*45-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2022 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/12/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 12:22

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/09/2022 10:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/07/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 27/07/2022 14:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMEIRE CRISTINA POLETTO

  • 13/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-19.2021.8.16.0160   Processo:   0000623-19.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.540,68 Autor(s):   LUCIMEIRE CRISTINA POLETTO Réu(s):   BANCO BMG SA Decisão 1.

    Vislumbro a possibilidade de acolhimento da preliminar de prescrição, considerando que a jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o prazo é de cinco anos, porquanto, diante da alegada falha na prestação do serviço, o caso subsome-se ao art. 27 do CDC.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2.

    VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

    AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

    DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO.

    INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.

    DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009731-64.2019.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini -  J. 31.08.2020) DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    IRDR 1746707-5.

    TESE FIXADA.

    PRAZO QUINQUENAL. 2.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RMC.

    PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

    RETENÇÃO LEGÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela.

    De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008491-35.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 20.07.2020) Considerando que o contrato foi firmado em 24.09.2015, a parte teria até 24.09.2015 para ajuizar a demanda.

    Tendo em conta que a propositura ocorreu em 30.01.2021 (seq. 1), decorridos os cinco anos prescricionais.

    Em relação ao dano moral, vale o mesmo raciocínio.

    O dano moral extrapola a esfera patrimonial e atinge diretamente o próprio consumidor (sua esfera extrapatrimonial), transformando o descumprimento contratual em um acidente de consumo. 2.

    Desse modo, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a partes para manifestação no prazo de quinze dias. 3.

    Após, voltem conclusos. 4.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 06/07/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2021 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 00:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 08:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/01/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
29/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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