TJPR - 0013497-28.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO MARQUES

CPF *96.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/08/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/06/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 25/06/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 24/06/2024 10:00

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2024 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2024 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 23:59

  • 05/04/2024 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2023 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 19:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2023 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2023 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 11:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/04/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/03/2022 11:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2022 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/10/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 21:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/07/2021 22:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2021 09:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013497-28.2021.8.16.0001   Processo:   0013497-28.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$30.323,88 Autor(s):   PEDRO MARQUES Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o autor não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 05 de julho de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 06/07/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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