TJPR - 0012426-84.2000.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NACIONAL CARGAS LTDA

CNPJ: 25.680.539/0025-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 15:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/01/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012426-84.2000.8.16.0014   DECISÃO   Vistos etc. 1.

    Em recente julgamento (23/06/2021), a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos e cancelou o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator.

    Ao fazê-lo, o eminente Relator considerou que a novel Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005 – especialmente no tocante às modificações inseridas no art. 6º, caput e §7º-B da LFRJ –, consolidou o entendimento de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”.

    E uma vez que não houve a prévia manifestação do juízo universal no leading-case, a Corte decidiu por desafetá-lo e cancelar o Tema Repetitivo 987.

    Destarte, REVOGO a decisão judicial que determinou a SUSPENSÃO DO PROCESSO “em relação a todo e qualquer pedido de prática de atos constritivos em face de empresa executada - enquanto permanecer em recuperação judicial –, até o julgamento definitivo do ‘Tema nº 987’ pelo c.

    STJ”.

    CANCELE-SE a VINCULAÇÃO do processo ao TEMA 987-STJ. 2.

    Estando os processos na mesma fase processual e sendo a medida processualmente conveniente à economia e celeridade processual, DETERMINO a REUNIÃO desta execução fiscal no executivo 0010279-22.1999.8.16.0014, conforme pedido de mov. 15 e nos termos do art. 28 da LEF. 2.1.

    Os atos processuais serão praticados unicamente no processo 0010279-22.1999.8.16.0014, devendo a Secretaria providenciar o bloqueio de novas movimentações nestes autos. 2.2.

    Traslade-se para o processo guia (0010279-22.1999.8.16.0014) cópia da(s) CDA(s) que instrui(em) esta execução. 3.

    Preclusa esta decisão, ARQUIVE-SE ESTE PROCESSO.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Londrina, datado e assisando eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/07/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:16

    APENSADO AO PROCESSO 0010279-22.1999.8.16.0014

  • 06/07/2021 10:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 17:44

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 04/11/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 11:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2019 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2018 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2018 09:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 11:31

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2017 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2017 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2017 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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