TJPR - 0003001-38.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 14/09/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 21:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/04/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/08/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/07/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003001-38.2021.8.16.0130 Processo:   0003001-38.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.152,87 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda   DECISÃO   1.

    Deixo de apreciar a alegação de ilegitimidade apresentada na petição de mov. 13.1, tendo em vista a inadequação da via eleita para a arguição da matéria. 2.

    Ademais, observa-se que a executada ofereceu em garantia um bem imóvel.

    Contudo, o Exequente não concordou com a nomeação, em razão de não observar a ordem legal de penhora, nos termos do artigo 835, do CPC e artigo 11, da Lei n° 11.360/80.

    Assim, considerando que é perfeitamente possível ao credor a recusa da nomeação de bens à penhora pelo devedor, quando existem outros que ensejariam execução mais eficaz pela facilidade de sua conversão em dinheiro, declaro-a ineficaz, em razão da não observância da ordem de preferência do artigo 11, da Lei n° 11.630/80. 3.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 4.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 5.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 6.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 7.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 13/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 21:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 07/04/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 23:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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