17/10/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 16:00

Recebidos os autos
17/10/2022 16:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/10/2022 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/09/2022 01:09

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
05/09/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
05/09/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
02/09/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
15/08/2022 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 11:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:25

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
11/05/2022 12:25

Despacho
11/03/2022 16:37

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2022 15:34

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 15:41

Conclusos para decisão
19/10/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
18/10/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/10/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/09/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 12:39

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 22:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 1953-10.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública.

A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada.

Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento.

Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença.

Do contrário, para designação de instrução e julgamento.

Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 29 de junho de 2.021.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
06/07/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/06/2021 13:26

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2021 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2021 17:49

Recebidos os autos
11/06/2021 17:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2021 16:03

Recebidos os autos
11/06/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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