31/07/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A. REPRESENTADO(A) POR AMERICANAS S.A.
23/07/2025 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 13:30

OUTRAS DECISÕES
17/06/2025 01:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 03:39

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A. REPRESENTADO(A) POR AMERICANAS S.A.
15/01/2025 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 05:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 05:38

Alterado o assunto processual
10/01/2025 05:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:09

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/10/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A. REPRESENTADO(A) POR AMERICANAS S.A.
25/09/2024 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A. REPRESENTADO(A) POR AMERICANAS S.A.
20/08/2024 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 05:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/08/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
26/07/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
19/07/2024 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 11:09

Recebidos os autos
19/07/2024 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 08:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 13:54

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 21:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 10:26

OUTRAS DECISÕES
10/06/2024 01:04

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
11/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 04:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 04:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2024 14:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/04/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
27/03/2024 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 14:50

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2024 01:06

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 12:19

Juntada de Certidão
15/11/2023 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
23/10/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 01:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
18/08/2023 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:17

OUTRAS DECISÕES
11/07/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
22/06/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 12:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/05/2023 12:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
19/05/2023 13:05

Recebidos os autos
22/12/2022 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
26/10/2022 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/09/2022 14:23

Recebidos os autos
15/09/2022 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
14/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 21:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 10:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/05/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
06/05/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 22:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 09:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
06/04/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2022 06:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2022 17:14

Recebidos os autos
23/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2022 23:31

Recebidos os autos
21/02/2022 23:31

Juntada de PARECER
21/02/2022 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 03:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 02:05

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
10/02/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2021 14:58

Recebidos os autos
25/11/2021 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2021 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/11/2021 10:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
28/10/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
26/10/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 09:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
06/10/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
08/09/2021 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 16:56

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:33

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2021 09:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/08/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE B2W COMPANHIA DIGITAL
25/07/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/07/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002917-34.2021.8.16.0131 Processo: 0002917-34.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$42.096,00 Autor(s): B2W COMPANHIA DIGITAL (CPF/CNPJ: 00.***.***/0006-60) Rua Sacadura Cabral 102, 102 - Saúde - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.081-902 Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 1.

Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por B2W COMPANHIA DIGITAL em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, alegando a existência de ilegalidades no Processo Administrativo nº 165/2014, que teve origem em Reclamação formulada por DENIZE FÁTIMA MOMO em data de 07/04/2014, no qual o PROCON MUNICIPAL aplicou a penalidade de 1.000 UFM, o que equivale a R$ 42.096,00 (quarenta e dois mil e noventa e seis centavos), em seu desfavor, o que ensejaria na nulidade do procedimento e da multa aplicada.

Alega a inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na multa aplicada.

Pugna pela concessão da tutela de urgência e, imediata suspensão da exigibilidade do valor multa, bem como expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Juntou documentos (ev. 1.6/12). É, em síntese, o relatório. 3.

Decido: Inicialmente, impõe-se delimitar o campo de conhecimento e atuação do Judiciário em relação aos atos administrativos praticados.

A doutrina clássica consagra o entendimento de que o controle judicial sobre atos administrativos se circunscreve à aferição de sua legalidade. O exame do mérito do ato (sobretudo dos discricionários, em que se faz juízo de conveniência e oportunidade do ato) não pode ser feito pelo Judiciário sob pena deste imiscuir-se em atribuição própria do Administrador.

Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial.

O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (MEIRELLES, Hely Lopes de, 32ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 708.

Direito Administrativo Brasileiro).

O Superior Tribunal de Justiça entende, que ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, sendo que o Tribunal de Justiça do Paraná possui o mesmo entendimento, conforme in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS PRESCRITOS.

ATO DISCRICIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO, NO MÉRITO.

ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSTENTADA PELA EMPRESA AUTORA PERANTE O PROCON.

ALEGAÇÃO, NAQUELES AUTOS, DE QUE OS VALORES SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA CONSUMIDORA.

RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA PRÁTICA DO ATO IMPUTADO PELA RECLAMANTE.

SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DOS PROTESTOS NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO PROCON MUNICIPAL DOS DEMONSTRATIVOS DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA, AINDA QUE SE CONSIDERE AS DATAS INDICADAS COMO TERMO INICIAL PELA EMPRESA.

VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INCLUSIVE À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA C.

CORTE EM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS PRESCRITOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Como a questão da legitimidade não foi arguida pela empresa perante o Órgão Consumidor em nenhum momento, não há como ser objeto de análise por esta c.

Corte, já que o objeto da presente ação anulatória se restringe à legalidade do procedimento administrativo.2.

A empresa apelante sequer apresentou ao PROCON Municipal os demonstrativos da efetiva constituição do crédito, ônus que lhe incumbia.

De toda forma, ainda que se adotasse como data do vencimento os meses indicados pela empresa, a prescrição dos títulos estaria consumada. 3.

Quanto ao valor da multa, fixada em R$ 10.128,00, não há que se falar em desproporcionalidade, pois da análise dos julgados desta c.

Corte, denota-se que, em situações análogas, as indenizações aos consumidores por protesto indevido de título prescrito têm sido fixadas dentro de uma média que não ultrapassa os R$ 10.000,00, o que reforça a legalidade do quantum da penalidade à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006483-30.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.03.2021). (grifei).

Pois bem.

Analisando detidamente o contido nos autos, tenho que os fundamentos apresentados pela parte autora não apontam a probabilidade do direito invocado, pelo menos não em sede de juízo de cognição sumária.

Veja-se, que para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, é instituto processual afeto à pretensão de direito material da parte autora, concedida liminarmente e mediante simples cognição sumária, baseada na prova documental trazida junto à inicial.

Por este exato motivo e ainda por exigir prévias dilações acerca da plausibilidade do direito invocado, a antecipação de tutela implica em inevitável prognóstico da sentença de mérito que, ao seu tempo, será prolatada pelo Juízo.

Com efeito, significa dizer que somente será antecipada ao autor a tutela que muito provavelmente lhe seria concedida em sede final de mérito.

Ademais, no que se refere ao requisito da verossimilhança das alegações da autora, tenho que este não se faz presente, haja vista que ao compulsar os documentos anexos à peça inicial, denota-se que a multa aplicada resultou de questão posta e analisada em processo administrativo (eventos 1.6/9), no qual, ao menos em Juízo de cognição sumária, observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, visto que a empresa autora, aparentemente, foi regularmente intimada de todos os atos ocorridos naquele feito, e em face deles apresentou resposta e recurso ou pode apresenta-los, bem como participando de audiência conciliatória.

Com efeito, quando qualquer prestação de serviço ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, exsurge, em prol da Política Nacional das Relações de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por objeto a defesa do consumidor.

Dentro desse quadro, o PROCON-PR, em sua esfera municipal, tem competência para julgamento de causas que envolvam o consumidor.

Nesse sentido, os arts. 3º e 4º, I, II, III e IV, do Decreto n. 2.181/97, combinado com os arts. 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor, conferem aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como é o caso do Procon/PR, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicar as sanções por qualquer descumprimento aos direitos básicos do consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON.

LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES.

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA QUANTO AO MÉRITO.

CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO DO VALOR.

POSSIBILIDADE.

MULTA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.1.

Na análise do mérito da questão, a decisão administrativa realizou a subsunção dos fatos às normas consumeristas, sendo possível identificar a causa e os elementos determinantes para aplicação da penalidade.

Ausente qualquer ilegalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a intervir neste aspecto. 2.

O órgão de proteção ao consumidor, apesar de ter corretamente apurado a violação à Lei, não observou, quando da fixação da penalidade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A atuação promovida pelo PROCON em desacordo com os estes postulados permite a atuação jurisdicional, no intuito de impedir que prevaleça sanção administrativa excessiva que não cumpre às finalidades estabelecidas pelo CDC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006975-68.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.03.2021). (grifei).

Malgrado, em exame não exauriente e, portanto, sujeito a reanálise posterior, tenho que as decisões administrativas foram fundamentadas, não padecendo a princípio, de qualquer ilegalidade, respeitando os princípios do contraditório e ampla defesa.

Primeiro porque todo o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, que somente cede diante de prova inequívoca em sentido contrário, o que significar dizer que o procedimento levado a efeito pelo réu, goza, pelo menos até o momento, de certeza quanto à sua legalidade, fato que, por si só, já seria suficiente para afastar a plausibilidade da tese invocada.

Segundo porque todo ato normativo se presume constitucional, até decisão judicial em contrário, pelo que, em sede de tutela antecipada, não parece verossímil a tese sustentada pela parte autora, uma vez que esta foi devidamente intimada dos atos pertinentes, apresentou defesa, teve sanção imposta e apresentou o competente recurso, sendo mantida a penalidade anteriormente arbitrada.

Outrossim, convém destacar que o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade de título ou mesmo inexistência de obrigação, independe da oferta de qualquer garantia. Entretanto, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa nos termos da legislação vigente, exige o respectivo depósito nos autos, ou, ao menos, a prestação de caução como forma de garantir futura execução.

Veja-se, que muito embora a parte autora mencione em sua petição inicial a intenção em realizar o depósito do valor da multa, inexiste a apresentação de qualquer comprovante de depósito judicial nos autos.

Ademais, ressalto que caso pretendesse a análise do pedido liminar sobre o prisma da garantia do Juízo, necessariamente deveria ter procedido ao depósito judicial do valor da dívida.

Com efeito, a garantia ao Juízo assegura a satisfação do crédito do Município, se foro caso, e evita prejuízos de várias ordens contra a empresa autora.

Noutros termos, a propositura desta ação anulatória sem oferta de garantia idônea não assegura a satisfação do crédito lançado pela Municipalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

STJ PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE EM LICITAÇÕES SEM APRESENTAR NEGATIVAS FISCAIS (SS Nº 3048).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0058783-03.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 11.05.2020). (TJ-PR - AI: 00587830320198160000 PR 0058783-03.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). (grifei).

Não obstante, a concessão da tutela de urgência sem a ouvida da parte contrária, é medida que implica em mitigação das garantias constitucionais referentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Logo, somente se justifica em circunstâncias especialíssimas como, por exemplo, possibilidade de perecimento, parcial ou total, do direito invocado, o que não se verifica no caso vertente.

Logo, no caso concreto a relação processual deve ser regularmente completada, mediante a regular citação do réu, assegurando-se seu direito de ofertar alegações e provas através da contestação.

Produzidas as demais provas tempestivamente requeridas e colhida manifestação ministerial, então o juízo deliberará, em sede de cognição exauriente, acerca da pertinência ou não da pretensão deduzida.

Malgrado, muito embora o esforço da parte autora, também não logro êxito em identificar o segundo requisito, relativo ao fundado receio de que sobrevenha em face do requerente dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a parte autora não demonstrou, ao menos neste momento processual, estar passando por necessidade ou incômodos advindos.

O emprego do grau de certeza quanto a existência de ilegalidade no procedimento administrativo, em sede de cognição sumária, torna-se precária pelo todo exposto.

Ante o exposto, não restando demonstrados os requisitos ensejadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

Anoto, no entanto, que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, caso seja apresentado pela empresa autora caução idônea, mediante depósito judicial do valor atualizado e integral da multa. 4.

Nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. 5.

Cite-se a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 30 (trinta) dias oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6.

Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7.

Na sequência, intimem-se as partes a especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Ressalvando a possibilidade de saneamento pelas partes, nos termos do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. 8.

Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto
06/07/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2021 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE B2W COMPANHIA DIGITAL
17/06/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/05/2021 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE B2W COMPANHIA DIGITAL
29/04/2021 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 07:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2021 16:34

Recebidos os autos
16/04/2021 16:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
16/04/2021 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 16:30

Recebidos os autos
16/04/2021 16:30

Distribuído por sorteio
16/04/2021 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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