TJPR - 0001963-77.2017.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PENSIONATO SINAI LTDA ME

CNPJ: 12.018.071/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PENSIONATO SINAI LTDA – ME

  • 07/04/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 20/01/2025 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 22:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/04/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2024 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/09/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2023 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/09/2021 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001963-77.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.311,57 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   PENSIONATO SINAI LTDA – ME DECISÃO Trata-se da análise de pedido de citação por edital, requerido pela autora (mov.

    Projudi n°. 82.1).

    Compulsando os autos, verificou-se que foram realizadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, COPEL, INFOJUD e RENAJUD, com vistas a regularizar a citação Desse modo, foram colhidas as informações cadastrais, qual seja, o endereço, sendo deste o mesmo indicado na exordial, onde a citação restou por infrutífera (mov. 23 e 37).

    Assim sendo, restaram-se frustradas as tentativas de se contatar o réu, visto que não foi possível sua localização.

    Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CITAÇÃO DA EXECUTADA.

    DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA CITANDA EM SEU DOMICÍLIO.

    PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CABIMENTO.

    NULIDADE DO ATO.

    INOCORRÊNCIA.

    SENTENÇA CASSADA.

    I – As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no atual Código de Processo Civil, a dispor, em seu art. 256, que o ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos em lei.

    II – A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie.

    III – Tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de a recorrida encontrar-se em local ignorado ou incerto e uma vez que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte no endereço já admitido como o de sua residência, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada no bojo da ação executiva.

    IV – Recurso de apelação conhecido e provido.

    Sentença cassada. (TJ-MG – AC: 10024141692269001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) Desta forma cite-se o réu por Edital, com prazo de 30 dias (art. 257, inciso III) eis que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, com fulcro no artigo 256, inciso II, do CPC/2015.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.  Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 06/07/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:06

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 21/09/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/11/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 01/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2019 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 03:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2018 15:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 30/10/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2018 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2018 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/08/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 17:16

    Despacho

  • 02/08/2017 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2017 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2017 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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