03/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MEMORIAL HOSPITAL DE GOIANA LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de VIVIANE DE FARIAS MACHADO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des.

Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0001217-69.2023.8.17.2218 AUTOR(A): MEMORIAL HOSPITAL DE GOIANA LTDA - EPP RÉU: OI SA SENTENÇA Processo nº 0001217-69.2023.8.17.2218.

Vistos etc.

A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc.

LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Memorial Hospital de Goiana Ltda - EPP em face de OI S.A., em que a parte autora requer a substituição da fiação metálica por fibra ótica, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do serviço de telecomunicações contratado.

A parte autora sustenta que é titular de diversas linhas telefônicas essenciais para a continuidade de suas atividades hospitalares e que, desde maio de 2022, vem enfrentando falhas contínuas e recorrentes no serviço prestado pela ré.

Alega ter solicitado inúmeras vezes a substituição da fiação metálica pela tecnologia de fibra ótica, sem êxito, o que tem causado severos prejuízos operacionais.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, a inexistência de obrigação contratual específica que a obrigue a proceder à substituição da fiação.

No mérito, alegou a impossibilidade técnica e operacional de implantação da infraestrutura de fibra ótica no local requerido, além de defender que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos seria a medida mais adequada ao caso concreto.

Em réplica, a parte autora trouxe aos autos documentação adicional demonstrando a viabilidade técnica da substituição da fiação metálica, especialmente com base na existência de tecnologia semelhante instalada em outras localidades próximas.

Contudo, verificou-se que a parte ré não foi intimada para se manifestar sobre tais documentos, o que ensejou a anulação da sentença anteriormente proferida, por cerceamento de defesa, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Determinada a reabertura da instrução, a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, oportunidade na qual reiterou os argumentos expendidos na contestação.

Encerrada a fase instrutória, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à obrigação da ré em substituir a fiação metálica por fibra ótica, garantindo, assim, a regularidade e continuidade do serviço de telecomunicações contratado.

A relação jurídica entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação adequada dos serviços.

A parte autora demonstrou nos autos que a prestação do serviço pela ré tem sido insuficiente e inadequada, fato que não foi satisfatoriamente refutado pela parte demandada.

Ademais, os documentos apresentados pela parte autora em réplica, e posteriormente analisados após a reabertura da instrução, indicam que a substituição da fiação metálica por fibra ótica é viável do ponto de vista técnico e operacional.

A mera alegação da parte ré quanto à inviabilidade técnica, desacompanhada de elementos probatórios consistentes, não se mostra suficiente para afastar a obrigação de adequação do serviço.

Ainda que se alegue a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal medida somente seria cabível caso restasse demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação originalmente pactuada, o que não foi satisfatoriamente evidenciado nos autos.

Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da obrigação da ré em adotar as providências técnicas necessárias para assegurar a regularidade do serviço contratado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Memorial Hospital de Goiana Ltda - EPP, para DETERMINAR que a ré OI S.A. proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à substituição da fiação metálica por fibra ótica nas instalações da parte autora, garantindo o regular funcionamento das linhas telefônicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiana-PE, 21 de março de 2025.

Dr.

Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito
31/03/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 18:40

Conclusos para julgamento
03/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:10

Decorrido prazo de OI SA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ERIK LIMONGI SIAL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:53

Decorrido prazo de OI SA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:08

Publicado Despacho em 06/08/2024.
26/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
26/08/2024 08:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.
26/08/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
26/08/2024 08:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.
26/08/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
23/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:07

Conclusos para o Gabinete
23/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:10

Juntada de Certidão de publicação
02/08/2024 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 06:54

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:50

Recebidos os autos
01/08/2024 14:50

Juntada de Petição de decisão
07/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
07/08/2023 10:27

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/08/2023 18:33

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
04/08/2023 08:01

Expedição de ofício\ofício (outros).
03/08/2023 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 20:02

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
31/07/2023 15:53

Expedição de .
26/07/2023 10:24

Decorrido prazo de MEMORIAL HOSPITAL DE GOIANA LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/07/2023 06:32

Decorrido prazo de MEMORIAL HOSPITAL DE GOIANA LTDA - EPP em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2023 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento
30/06/2023 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
14/06/2023 04:12

Decorrido prazo de BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 16:46

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
02/06/2023 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/05/2023 14:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/05/2023 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/05/2023 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 07:22

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/05/2023 10:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/04/2023 11:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/04/2023 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:56

Conclusos para despacho
28/04/2023 03:19

Decorrido prazo de OI SA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/04/2023 14:19

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
19/04/2023 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/04/2023 12:22

Expedição de Intimação eletrônica.
18/04/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:59

Conclusos para despacho
16/04/2023 07:09

Decorrido prazo de ERIK LIMONGI SIAL em 13/04/2023 11:52.
13/04/2023 10:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/04/2023 16:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/04/2023 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/04/2023 07:32

Decorrido prazo de BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO em 08/04/2023 18:24.
05/04/2023 15:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2023 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2023 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:17

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
03/04/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 14:55

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
30/03/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 20:37

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
29/03/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
29/03/2023 12:31

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
29/03/2023 11:53

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/03/2023 16:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/03/2023 16:51

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
28/03/2023 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/03/2023 20:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2023 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:11

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo em Recurso Especial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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