TJPR - 0000649-33.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLESIO LUIZ ANDRE

CPF *87.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

CNPJ: 33.072.307/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 06/04/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2022 18:58

    Recurso Especial não admitido

  • 14/02/2022 18:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/02/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/02/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/02/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 18:47

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2022 18:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 04/01/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/01/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/12/2021 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/12/2021 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2021 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 22/10/2021 14:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000649-33.2020.8.16.0069   Processo:   0000649-33.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$27.000,00 Autor(s):   CLESIO LUIZ ANDRE Réu(s):   GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos Etc.,   I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ao argumento de que a sentença é contraditória.

    Alega, como razões de recorrer, que “(...) os fundamentos da sentença ora embargada restaram contraditórios quanto à suposta ilegalidade da limitação dos riscos no contrato de seguro (...)”, pois embora tenha este juízo declarado a nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas, são elas perfeitamente claras e decorrentes da interpretação da legislação vigente.” Assim, pugna pelo saneamento do vício alegado e, consequentemente, pelo acolhimento dos Embargos para o fim de reconhecer a legalidade da negativa de cobertura.   É o relatório.

    Decido.   II – Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

    III - Conforme redação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração é o remédio processual cabível para correção de sentença ou acordão que contenha alguma contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir um erro material.

    Diz-se que o julgado é omisso quando o julgador deixa de analisar ou se pronunciar sobre algum ponto ou questão suscitados pelas partes.

    O Novo Código de Processo Civil também passou a considerar como omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Diploma Processual.

    Contraditório será o julgado sempre que a fundamentação não decorrer da conclusão lógica, ou seja, a incoerência do julgador na redação da decisão.

    E, por fim, será reputada obscura a sentença ou acordão sempre que não forem redigidos de forma clara e precisa, levando as partes e demais sujeitos processuais a interpretações dúbias.

    Na espécie não se vislumbra a existência de nenhum dos defeitos supra referidos na decisão.

    Na verdade, pretende a embargante a revisão do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios.

    Isso porque, o recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado à reforma da decisão desfavorável que foi prolatada, devendo a parte se valer do recurso apropriado – no caso, a apelação –, para rediscutir o mérito da causa.

    Como cediço, os embargos de declaração não são o meio adequado para perseguir a reforma de decisões judiciais (AgReg no Ag 640.819/PR Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti Dje 8.10.2008), anotada a lição de Pontes de Miranda, de que nos embargos declaratórios nos quais não se respondem questionários ou indagações da parte recorrente, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

    Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, Tomo VII, pág. 400).

    IV - Assim, ausente omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes sanáveis pela via recursal escolhida, rejeito estes embargos.

    V – Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, 01 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 07/01/2021 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 21:29

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/10/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 11/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 06/10/2020 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

  • 07/09/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

  • 27/08/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 20:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/04/2020 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2020 08:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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