TJPR - 0007250-41.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIANE REGINA BINOTTI DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*85-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 15/03/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 19:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 14:13

    Expedição de Certidão

  • 07/11/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/07/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 11/07/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 13:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 20:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0007250-41.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ELIANE REGINA BINOTTI DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2.

    Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do requerido para apresentar resposta. 3.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 4 desta decisão. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 dias.

    Cabe ao requerente, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  7.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 06/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 10:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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