24/01/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/01/2023 14:17

Recebidos os autos
20/01/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/12/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
02/12/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
17/11/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/10/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:54

Recebidos os autos
05/10/2022 14:54

Juntada de CUSTAS
05/10/2022 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
18/08/2022 17:16

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/08/2022 14:13

Recebidos os autos
17/08/2022 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 14:13

Baixa Definitiva
17/08/2022 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/08/2022 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
13/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO SANTIAGO
09/08/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:07

Juntada de ACÓRDÃO
10/07/2022 22:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
12/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 16:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
20/05/2022 09:42

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2022 12:05

Recebidos os autos
23/03/2022 12:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 12:05

Distribuído por sorteio
23/03/2022 11:26

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 20:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
09/12/2021 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
16/09/2021 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/09/2021 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
16/07/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002584-87.2019.8.16.0055 Processo: 0002584-87.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.762,50 Autor(s): Cristiano Santiago Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos nº: 0002584-87.2019.8.16.0055 de Ação de Cobrança proposta por Cristiano Santiago contra Seguradora Líder Dos Consórcios De Seguro Dpvat S/A., devidamente qualificados no caderno processual.

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se ação de cobrança proposta por Cristiano Santiago contra Seguradora Líder Dos Consórcios De Seguro Dpvat S/A.

Sustenta, em síntese, que: a) em 20/05/2019, envolveu-se em um acidente automobilístico; b) sofreu fratura do antebraço (CID S52) com limitação do membro, fratura de outras partes da perna (CID S82.8), contusão do cotovelo (CID S50.0) e ferimentos envolvendo regiões múltiplas dos membros superiores com membros inferiores (CID T016); c) recebeu administrativamente a importância de R$ 1.687,50, entretanto, o valor devido seria de R$ 9.450,00; e d) entende que faz jus ao recebimento de R$ 7.762,50. Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita, e juntou declaração de isenção de imposto de renda (movs. 1.15/1.17).

Com a inicial, juntou os documentos de mov. 1.2/1.17, dentre eles: boletim de ocorrência (mov. 1.7), comprovante de pedido administrativo (mov. 1.9), prontuário, exames e atestados médicos (movs. 1.12/1.14).

Por meio da decisão de mov. 8.1, a petição inicial foi recebida e foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.

Regularmente citada (mov. 15.1), a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 16.1), postulando, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial; b) ausência de documento essencial à propositura da ação – laudo do IML; c) carência de ação, diante da ausência de boletim de atendimento médico. No mérito, sustenta, em síntese: a) que o valor da indenização foi corretamente aplicado consoante critérios da Lei nº 6.194/1974; b) a impossibilidade de inversão do ônus probatório por não se aplicar o CDC; c) a não aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova; d) a impugnação de todos os documentos apresentados; e) no caso de sentença condenatória, defende a aplicação da súmula 580 do SJT, quanto à correção monetária, observando a data do evento danoso; e f) eventuais juros de mora devem ser arbitrados a partir da citação.

Réplica à contestação (mov. 23.1).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 30.1), e a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 31.1).

Foi proferida decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas e deferindo a produção de prova pericial (mov. 33.1).

O laudo pericial foi juntado no mov. 68.1, a respeito do qual as partes não se insurgiram.

Juntado comprovante de levantamento dos honorários periciais (mov. 71.1).

As alegações finais foram apresentadas pelo réu no mov. 99.1, a parte autora,

por outro lado, renunciou ao prazo sem se manifestar (mov. 98).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas foram devidamente analisadas e afastadas na decisão de organização e saneamento do processo.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito.

Trata-se de ação de cobrança de valores a título de indenização securitária referente ao DPVAT.

Acerca da matéria, cumpre registrar que a Lei nº 6.194, de 19/12/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa, para o caso de morte e como valor máximo para a hipótese de invalidez permanente, indenização de 40 (quarenta) salários mínimos.

A partir de 23/12/2006, com o advento da Medida Provisória nº 340 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482, em 31/05/2007), o valor devido a título de indenização foi alterado para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na hipótese de morte, sendo este também o teto previsto para o caso de invalidez permanente.

Na sequência, como última alteração legislativa sobre a matéria, a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, manteve o valor da indenização e estabeleceu uma tabela de graduação de percentuais de perda para os casos de invalidez permanente.

Nesse contexto, o limite máximo indenizável não se aplica a todos os sinistros, cujo quantum dependerá do grau da invalidez.

Importante ressaltar, aqui, a súmula nº. 474 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Desse modo, então, a prova técnica deve ser capaz de averiguar, indubitavelmente, o grau da invalidez da parte autora, inclusive, em sendo o caso, com o enquadramento das lesões na tabela citada pela novel legislação.

Feitas tais considerações, alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito e, na via administrativa, diz que recebeu, da ré, a quantia de R$ 1.687,50, a título de indenização, conforme sua narrativa inicial.

Contudo, defende que, em razão do acidente, teria direito à quantia de R$ 13.500,00.

Os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

Conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/633178 (mov. 1.7), o autor, em 20/05/2019, por volta das 20h30min, na condução de uma motocicleta (Honda CG 125 TITAN, cor vermelha, placa ANR-9407), envolveu-se em um sinistro na Rua Joaquim Ferreira, n.º 00, Bairro Morada do Sol, Cambará/PR. É, pois, fato incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico no dia 20/05/2019, visto que a própria ré confirma tal fato em sede de defesa processual, nos termos do art. 341 do CPC.

Conforme Laudo de Perícia Médica acostado aos autos (mov. 68.1), o Dr.

Otávio Vitta – CRM/SP 54.892, Perito Médico designado, concluiu que as lesões sofridas pela parte autora são decorrentes de acidente com veículo automotor de via terrestre.

Relativamente à quantificação da lesão, o resultado da perícia indica a perda total de mobilidade de membro superior esquerdo em grau médio (50%).

Necessário observar o que dispõe o art. 3º da Lei nº 6.196/1974 quando ao teto das indenizações: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Oportuno destacar que a legislação traz a seguinte classificação: a) invalidez permanente total e b) invalidez permanente parcial, subdividindo essa última em: b.1) invalidez permanente parcial completa e b.2) invalidez permanente parcial incompleta.

Assim, somente nos casos de invalidez permanente total será devido o recebimento de 100% do valor do teto fixado na lei.

Nos casos de invalidez permanente parcial, deve ser calculada a indenização aplicando-se ao valor máximo da cobertura os percentuais contidos na tabela anexa à lei.

Na hipótese dos autos, portanto, a lesão do autor deve ser enquadrada na tabela no item “Perda total de mobilidade de membro superior esquerdo em grau médio, ou seja, 50%.”, cuja indenização máxima prevista é de 70% do teto da indenização, portanto, R$ 9.450,00 (nove quatrocentos e cinquenta reais).

No caso concreto, a tese defensiva de que a lesão é tão somente no cotovelo esquerdo não merece ser acolhida, pois, analisando-se atentamente o caderno processual, verifica-se que a lesão, inicialmente no cotovelo esquerdo, ocasionou a perda total de mobilidade de membro superior esquerdo em grau médio.

Veja-se que, nos termos do laudo pericial médico, realizado em 23/07/2020 (mov. 68.1), o autor apresentava “deformidade em valgo de cotovelo esquerdo em 10° e com limitação de movimentos de cotovelo esquerdo (flexão/extensão 20° a 100° e pronação/supinação 0° a 80°) com perda de força de extensão e supinação de cotovelo esquerdo grau 3, e hipotrofia muscular de braço e antebraço esquerdo em 1 cm”.

A lesão, portanto, não se restringe ao cotovelo esquerdo, pois gerou a perda total de mobilidade de membro superior esquerdo em grau médio.

Desta maneira, realizando-se o seguinte cálculo: 50% (perda total de mobilidade de membro superior esquerdo em grau médio) X 70% (segmento orgânico ou corporal, previstos na tabela anexa a Lei 6.194,74) X R$ 13.500,00, chega-se ao valor total de R$ 9.450,00.

Portanto, considerando que a parte autora recebeu administrativamente o montante de R$ 1.687,50, o valor devido pela requerida a título de indenização securitária de DPVAT resulta em R$ 7.762,50.

Dessa forma, os pedidos iniciais são procedentes.

Sobre referida importância incidirá correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a contar da data da citação, na forma da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação").

Em abono: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC. 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD59 C6GFJ 3KTR5 P7HFA PROJUDI - Processo: 0000703-41.2020.8.16.0055 - Ref. mov. 84.1 - Assinado digitalmente por Raffael Antonio Luzia Vizzotto:14901 04/03/2021: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.

Arq: Sentença 1483620/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015 - grifou-se). 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristiano Santiago contra Seguradora Líder Dos Consórcios De Seguro Dpvat S/A (autos sob n.º 0002584-87.2019.8.16.0055), julgado extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento à parte autora, a título de complementação da indenização pelo seguro DPVAT, da importância de R$ 7.762,50, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 426, STJ - "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.") e correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso.

Em razão da procedência dos pedidos, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados na integralidade pela parte ré.

Com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em R$ 1.500,00, observado eventual deferimento da gratuidade judiciária.

Os honorários, porque fixados em quantia certa, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR).

Diligências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
06/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 11:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/04/2021 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2021 12:04

Recebidos os autos
03/04/2021 12:04

Juntada de CUSTAS
03/04/2021 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/03/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/02/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/12/2020 06:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/10/2020 15:36

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
20/08/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 18:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/07/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 13:49

Juntada de Petição de laudo pericial
11/07/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
09/07/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
04/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/06/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/05/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
16/03/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/03/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 12:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
04/02/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
22/01/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2019 13:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/12/2019 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/12/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
20/11/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2019 15:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2019 13:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
31/10/2019 16:42

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
11/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2019 15:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/09/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO
25/09/2019 09:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/09/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:24

Recebidos os autos
23/09/2019 17:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/09/2019 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2019 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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