TJPR - 0001034-80.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO LUIZ MITTANCK

CPF *39.***.*99-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 17:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 18:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/05/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 08/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 19:06

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/01/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 03/12/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 03/12/2021 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 30/11/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 29/11/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 29/11/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LUIZ MITTANCK

  • 18/11/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 14:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 21:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2021 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/07/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LUIZ MITTANCK

  • 07/07/2021 11:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-80.2021.8.16.0154   Processo:   0001034-80.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   25/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ILVANI THIEL MITTANCK Réu(s):   FERNANDO LUIZ MITTANCK DECISÃO RECEBO a denúncia contra FERNANDO LUIZ MITTANCK, sob a imputação da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal (fato 01), art. 147 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal (fato 02) e art. 12 da Lei 10.826/2003, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, do CPP), advertindo-o que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar manifestação a respeito.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Caso não apresente resposta, para defender seus interesses, nomeio sucessivamente, o Dr.

    FERNANDO LUIZ MITTANCK e Dr.

    HIURY VINICIUS CORREIA BEDIN, independentemente da prestação de compromisso, na forma do § 2° do art. 396-A da Lei 11.719/2008.

    Intimem-se, sucessivamente, para, em 24 horas, dizerem se aceitam o encargo, e, em caso positivo, para responderem à acusação no prazo legal.

    Advirta-se o (a) defensor (a) nomeado (a) que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no art. 34, XII, da Lei n. º 8.906/1994 e art. 264 do CPP e remoção da lista de nomeados.

    Negativa a aceitação dos advogados, tornem os autos conclusos. À serventia para que comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do réu via oráculo, bem como solicite os antecedentes do denunciado junto à Justiça Federal.

    PRIORIZE-SE a tramitação do feito nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006.

    Defiro item “5” da cota ministerial.

    Intime-se a ofendida para informar se possui interesse em acompanhamento psicológico junto ao CRAS.

    Caso positivo, oficie-se ao CRAS para que tome as providências necessárias para inclusão da vítima no Grupo de Mulheres Vítima de Violência.

    Defiro item “11” da cota ministerial.

    Oficie-se a Delegacia de Polícia para que encaminhe a arma de fogo e munições ao Instituto de Criminalística do Paraná, para que proceda o exame de prestabilidade/potencialidade.

    Depreque-se e requisite-se, se necessário.

    Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 02 de julho de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 06/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 16:53

    APENSADO AO PROCESSO 0001075-47.2021.8.16.0154

  • 06/07/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/07/2021 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 06/07/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:49

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 12:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/07/2021 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2021 16:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 12:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/06/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 07:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2021 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 20:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/06/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2021 18:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/06/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 06:35

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 06:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 23:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 23:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2021 23:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 23:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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