TJPR - 0002367-90.2014.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILANDO MEDEIROS GOMES

CPF *20.***.*34-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/06/2023 18:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 08:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2023 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/11/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002367-90.2014.8.16.0064   Processo:   0002367-90.2014.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$516,05 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   VILANDO MEDEIROS GOMES

    Vistos. 1.

    Preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento antecipado das custas devidas pela atualização da conta geral. 2.

    Com o recolhimento das custas, remetam-se os autos à Contadoria. 3.

    Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 4.

    A parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado(a), nos limites do débito atualizado, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 5.

    Nos termos do referido artigo, é certo que a Autoridade Judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito, nem oferecer bens à penhora.

    Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação de tal medida requer que estejam previamente esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis: Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ART. 185-A DO CTN.

    REQUISITO.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

    Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011).

    Na espécie, é de se reconhecer que a parte exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, conforme se infere dos autos, dando conta de que o feito tramita neste Juízo desde 2014 e de que a maioria das tentativas de localização de bens realizadas desde então resultaram infrutíferas. 6.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado(a), até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. 7.

    Proceda à Escrivania as comunicações necessárias ao cumprimento da medida. 8.

    Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. 9. Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2021 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/12/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 18:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 30/11/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2020 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 08:58

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 20:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/07/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 08:45

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/05/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 09:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 14:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/06/2019 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 08:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 18:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2018 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/01/2018 14:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/01/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 26/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2017 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 09:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2017 09:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2017 17:33

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 08:10

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/01/2017 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2016 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2016 09:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2016 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2016 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2016 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2016 13:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2016 08:23

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2016 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2016 09:12

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2015 18:13

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2015 17:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/08/2015 10:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2015 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2015 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 08:55

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2015 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 30/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 27/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 10:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2015 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2015 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2015 08:58

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2015 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 26/01/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2015 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2014 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2014 07:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2014 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/03/2014 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2014 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2014 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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