TJPR - 0002553-24.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONEY DA SILVA

CPF *25.***.*98-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 21:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/08/2022 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/08/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2022 21:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/08/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 19/08/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 16:16

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 19/08/2022 15:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 18/08/2022 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2022 13:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/07/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2022 15:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2022 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:12

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 20/06/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 27/05/2022 12:21

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 25/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 24/03/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 10:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/07/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2021 18:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-24.2021.8.16.0079   Processo:   0002553-24.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   03/07/2021 Vítima(s):   IANDRA ROBERTA GOMES Flagranteado(s):   IVONEY DA SILVA 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Ivoney da Silva, ocorrida no dia 03 de julho de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, do Código Penal.   Foi ouvido o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue aos flagrados, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.   Conforme denota-se à seq. 1.1, o flagrado foi posto em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).   No mov. 8.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná.   2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal.   Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termos de depoimentos, termo de interrogatório, nota de culpa, fiança arbitrada pelo Delegado e boletim de ocorrência.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste.   3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Ivoney da Silva, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie.   4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal.   5.  Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10    6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se o inquérito policial.   9.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

    Dois Vizinhos, datado digitalmente.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2021 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2021 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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