TJPR - 0031184-94.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIEL FERMINO MAYER DOS SANTOS

CPF *96.***.*51-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 09:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2025 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2025 18:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 05/02/2025 18:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2025 18:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2025 18:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/07/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/03/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/01/2024 14:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/11/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 14:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/10/2023 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 08/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/06/2023 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/06/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2023 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:46

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2023 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2023 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 21:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:42

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 21/11/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/11/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2022 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/09/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0031184-94.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Por intermédio do Ofício nº 03/2016, a Defensoria Pública Estadual noticiou que, por ora, atuará, nesta Comarca, apenas em audiências de custódia e nos processos criminais de competência do Tribunal do Júri, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e das Varas de Família, ressalvados, todavia, os “processos em que foram nomeados pelo Juiz, em momento anterior à existência de Defensor Público com atribuições na respectiva Vara Criminal, advogados dativos para atuação em todo processo judicial” (sic). 2.

    Nesse contexto, por força do disposto no art. 7º da Lei Estadual nº 18.664/2015; 263, 396-A, § 2º, e 408 do Código de Processo Penal; 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei nº 1.060/1950, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo para o patrocínio da defesa técnica de acusados pobres, revéis ou que simplesmente não contarem com advogado constituído no bojo dos demais procedimentos em que não houver atuação efetiva da Defensoria Pública. 3.

    Consequentemente, havendo o acusado MARIEL FERMINO MAYER DOS SANTOS declarado que não possui condições de constituir defensor (cf. certidão lavrada na seq. 105.1), nomeio o Dr.

    MATEUS ALVES RODRIGUES, advogado militante nesta Comarca, para o patrocínio da sua defesa técnica. 4.

    Intime-se o referido causídico dos termos da presente nomeação, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 5.

    Os honorários do d. defensor nomeado serão arbitrados por ocasião da sentença. 6.

    Oportunamente, conclusos.

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 05 de julho de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 06/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/06/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2020 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 12:27

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2019 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2019 12:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/07/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 17:19

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2018 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2018 15:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2018 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/04/2018 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/04/2018 13:16

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 13:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/02/2018 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 22/11/2017 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2017 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2017 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2017 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2017 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2017 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 12:55

    BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2017 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2017 12:48

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/09/2017 11:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 15:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2017 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/09/2017 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 17:08

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 11/09/2017 16:37

    REVOGADA A PRISÃO

  • 11/09/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 16:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/09/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 16:15

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 10/09/2017 21:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2017 21:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2017 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2017 19:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/09/2017 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2017 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2017 11:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2017 11:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2017 11:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2017 11:39

    Recebidos os autos

  • 10/09/2017 11:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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