11/07/2022 19:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/07/2022 13:53

Recebidos os autos
27/06/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2022 18:19

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022
22/06/2022 18:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/06/2022 18:21

Recebidos os autos
17/05/2022 20:46

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2022 20:46

Recebidos os autos
17/05/2022 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/05/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2022 13:21

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:23

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
25/04/2022 16:23

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/03/2022 19:15

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
07/03/2022 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2022 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 16:25

Recebidos os autos
11/02/2022 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 19:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022 19:17

Juntada de Certidão
29/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE SUELEN CRISTINA VIANA CORÁ
20/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:09

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0002037-08.2020.8.16.0186 Processo: 0002037-08.2020.8.16.0186 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 31/10/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VALDELIRIO RIBEIRO DE MACEDO 1.

Inobstante a desnecessidade de deliberação judicial para fins de expedição de certidões como a pretendida, reputo necessário, antes da deliberação e permissão, suscitar dúvida a respeito da pertinência da medida.

Calha mencionar, aliás, que qualquer parte ou seus procuradores podem pedir e extrair certidões diretamente em Cartório, ato que independe de decisão ou despacho, na forma do art. 152, V, do NCPC.

Ressalto, aqui, que nem sequer havia necessidade de pedido a ser dirigido à esse Magistrado, tendo em conta que, como consta nos artigos acima mencionados, é obrigação do escrivão, independentemente de conclusão, ou decisão/despacho judicial, expedir certidões relativas aos acontecimentos processuais, atos e tudo mais que conste no processo.

Não há nada nos autos que indique qualquer negativa dessa conduta por parte do serventuário, de modo que, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e do próprio processo, possível o atendimento parcial da pretensão, certo que outras da mesma natureza, prescindem de qualquer despacho ou decisão judicial, como acima descrito, ressaltando que somente pelo descumprimento ou desídia do auxiliar da justiça, caberá a provocação judicial (é dizer: o advogado pode, e deve, fazer o requerimento diretamente ao Cartório, sem necessidade de provocação judicial para tanto). É evidente,

por outro lado, que a parte pode extrair qualquer certidão das ocorrências processuais que, como previsto no art. 152, V, do NCPC, independentemente de qualquer decisão ou despacho para tanto Ademais, é de conhecimento deste Magistrado (inclusive porque orientado sobre o tema) que a PGE aceita, para fins de cobrança de honorários, decisões judiciais que constem expressamente a validade como certidão para execução dos valores fixados.

E, na hipótese, extrai-se de termo de audiência que “a presente ata tem valor de certidão de honorários” (mov. 18.1).

A petição veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório da negativa.

De toda a sorte, e porque o fornecimento de certidão é garantia constitucional assegurada a qualquer um, malgrado aparentemente absolutamente prescindível, à Secretaria para expedir a certidão requerida. 2.

Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
06/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:12

Conclusos para decisão
09/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:45

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/02/2021 16:14

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/01/2021 15:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/01/2021 15:15

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE VALDELIRIO RIBEIRO DE MACEDO
15/12/2020 17:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/12/2020 18:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2020 18:38

Recebidos os autos
10/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
08/12/2020 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/11/2020 08:57

Homologada a Transação
26/11/2020 08:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
25/11/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
12/11/2020 14:45

Recebidos os autos
12/11/2020 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 09:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/11/2020 09:16

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
04/11/2020 15:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/11/2020 15:54

Recebidos os autos
31/10/2020 01:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2020 01:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
31/10/2020 01:28

Recebidos os autos
31/10/2020 01:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2020 01:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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