TJPR - 0012119-37.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA CAVALLI SCROK

CPF *16.***.*27-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUELINA MARIA ZELLA CAVALLI

CPF *16.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/05/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/03/2024 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/03/2024 08:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 03/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 20/10/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 25/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 23:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 23:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2023 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2023 20:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 01/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 07/12/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 08/06/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/01/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 16/12/2021 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:16

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 05/11/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 05/11/2021 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 15/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 08/10/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2021 15:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:45

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAVALLI SCROK

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-37.2021.8.16.0001   Processo:   0012119-37.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$500,00 Requerente(s):   ROSANGELA CAVALLI SCROK Requerido(s):   MIGUELINA MARIA ZELLA CAVALLI 1.  À escrivania para que anote, junte ao processo eletrônico, a existência de causa para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II e art. 752, § 1º do CPC/2015, os quais determinam a sua atuação, devendo ser intimado de TODOS os atos do processo. 2.  Verifica-se que a interditanda conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade (cf. seq. 1.5), de modo que é beneficiário da prioridade no trâmite processual, de acordo com o art. 1.048, inciso I do CPC/2015 e a Lei nº 10.741/2003.

    Anote-se junto ao sistema eletrônico. 3.  Com espeque no art. 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para o fim de esclarecer se a interditanda possui outros filhos e, em caso positivo, deverá acostar a declaração dos demais manifestando anuência com o exercício da curatela pela requerente ou, na ausência de tal documento, esclarecer se estes concordam, salientando-se que, em razão do princípio da lealdade processual (art. 77, CPC/2015), na hipótese de no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado, há oposição dos demais filhos, a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80, CPC/2015) e, em consequência, será penalizada. 4.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.  Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

    Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.  Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    MULTA.

    ART. 557, § 2º, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO.

    POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

    A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

    Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

    Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei)   Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79):   Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei)   A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido:   "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

    No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

    Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

    TEORI ALBINO ZAVASCKI.

    Julg. 21/10/2003).   4.1.  Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, no prazo do item “2”, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento.

    Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. c)  Fotocópia da Carteira de Trabalho – CTPS. 4.1.1.  Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015.

    Sobrevindo os documentos (declarações de imposto de renda), deverá o cartório restringir o acesso às partes e a essa magistrada, diante do sigilo das informações correlatas à Receita Federal. 5.

    Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial – interdição”.

    Diligências necessárias   [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp   Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta II

  • 06/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 21:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 13:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/06/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004327-63.2020.8.16.0196

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Roberto Cassiano

Advogado: Joao Mario Machado de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0002662-32.2014.8.16.0031

Aldenis Sprenger Bagnhuk

Jose Edemilson Bagnhuk

Advogado: Andre Luis Bettega Joaquim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2014 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0001498-44.2021.8.16.0174

Nilo Sergio Gaertner Zorzetto

Ayran Dirceu Padilha dos Santos

Advogado: Ermindo Francisco Roveda Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002696-40.2018.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilson Jose de Moura

Advogado: Tomas Nicolas Denis Covaliski Boeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0004536-62.2019.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Josiel de Morais Lopes

Advogado: Jacqueline Carneiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2019 17:35

Exibir Processo