TJPR - 0007333-86.2021.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2022 14:45
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2022 10:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/07/2022 10:56
Recebidos os autos
-
27/07/2022 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2022 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2022
-
10/07/2022 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 18:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 16:38
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/06/2022 15:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
08/06/2022 15:30
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
04/04/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 20:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 08:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2021 00:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2021 08:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/12/2021 08:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0007333-86.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): FERNANDO DE MELO COSTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 07, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.
Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 16.1).
Em resposta (mov. 20.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.
Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.
Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.
Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 07 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2. Cumpra-se. 3. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito -
06/07/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 22:54
INDEFERIDO O PEDIDO
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22/06/2021 12:25
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/04/2021 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/04/2021 12:04
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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30/03/2021 19:08
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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30/03/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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30/03/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/03/2021 10:50
Recebidos os autos
-
16/03/2021 10:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2021 21:03
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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15/03/2021 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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15/03/2021 12:12
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/03/2021 12:11
Alterado o assunto processual
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12/03/2021 22:25
Recebidos os autos
-
12/03/2021 22:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/03/2021 22:25
Distribuído por sorteio
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12/03/2021 22:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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