TJPR - 0002197-96.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA CEZARINI

CPF *82.***.*92-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 23/11/2023 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2023 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/08/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/07/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/07/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 04/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 14:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/03/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2021 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002197-96.2021.8.16.0089   Processo:   0002197-96.2021.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ALESSANDRA CEZARINI Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação declaratória  de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ALESSANDRA CEZARINI em face de OI S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Em resumo, narra a parte autora que, apesar de não possuir qualquer contrato com a requerida, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

    Postula a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa nas restrições e, ao final, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

    Decido. 2.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni [1]: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

    Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tronar-se o resultado final inútil em razão do tempo” [2].

    Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré efetue a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão de não possuir quaisquer débitos.

    Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário.

    Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante extrato de negativação (mov. 1.6), o qual demonstra, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado.

    De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, de que não teria relação jurídica ou débitos com a  ré, incumbe a esta produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

    Não bastasse, o perigo do dano decorre dos evidentes prejuízos experimentados por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente, conforme alegado na inicial, e que mesmo assim ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.

    Consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome do autor poderá voltar a ser feita regularmente.

    Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determino a liminar para o fim de determinar a suspensão do nome da autora dos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação aos débitos em debate, em 72 horas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Intimem-se as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA. 3.

    Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

    Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

    Cumpra-se conforme Portaria do Juízo e o art. 482, do Código de Normas: Art. 432.

    Nas hipóteses de concessão de tutela de urgência ou pedido liminar com fixação de prazo, deverão ser expedidos, distintamente, os atos de citação e de intimação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.

    Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

  • 06/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 16:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 19:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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