TJPR - 0006479-74.2021.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA DO ROCIO NASCIMENTO

CPF *53.***.*95-74

DANILLA DO ROCIO NASCIMENTO

CPF *62.***.*56-02

DEIVISSON ENES DO NASCIMENTO

CPF *30.***.*44-46

MARCELO AMARO DO NASCIMENTO

CPF *18.***.*37-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO ENES DO NASCIMENTO

CPF *71.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 22:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 22:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 27/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:20

    Extinto o processo por desistência

  • 08/04/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 01/04/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO NASCIMENTO

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AMARO DO NASCIMENTO

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANILLA DO ROCIO NASCIMENTO

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVISSON ENES DO NASCIMENTO

  • 01/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AMARO DO NASCIMENTO

  • 01/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO NASCIMENTO

  • 01/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEIVISSON ENES DO NASCIMENTO

  • 01/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANILLA DO ROCIO NASCIMENTO

  • 29/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006479-74.2021.8.16.0188   Processo:   0006479-74.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Petição de Herança Valor da Causa:   R$7.000,00 Requerente(s):   DANILLA DO ROCIO NASCIMENTO DEIVISSON ENES DO NASCIMENTO MARCELO AMARO DO NASCIMENTO Sonia do Rocio Nascimento Interessado(s):   Espólio de Celso Enes do Nascimento 1.

    Trata-se de pedido de alvará formulado por SONIA DO ROCIO NASCIMENTO e outros, objetivando o levantamento de saldo monetário de titularidade de CELSO ENES DO NASCIMENTO (mov. 1.10), que era casado com SONIA e teve três filhos.   2.

    Da leitura da petição inicial, verifica-se que os requerentes pleiteiam o levantamento de valor deixado pelo de cujus, embora não tenham sido claros ao demonstrar sua natureza.

    Apesar de o saldo ser, ao que se presume, oriundo de contrato de seguro, a fundamentação do pedido é pautada na possibilidade de ajuizamento de demanda de alvará para levantamento de saldos de PIS, FGTS, devidos pelo empregador ou depositados em contas bancárias em nome do finado, o que, em tese, não relaciona-se com a origem do crédito do falecido.   3.

    Faz-se necessária, portanto, a identificação da natureza do saldo a ser levantado, a fim de que se verifique se a matéria é de competência deste juízo.

    A título de esclarecimento, a jurisprudência tem reconhecido que os benefícios de previdência privada não integram a herança, pois não fazem parte do patrimônio da pessoa e se equiparam a seguro de vida, ao qual se aplica a previsão do artigo 794 do Código Civil.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO JUDICIAL.  SÍNTESE FÁTICA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALORES NA PARTILHA.

    INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS IMPUGNANTES PARA A INCLUSÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM VIDA PARA A INVENTARIANTE DECORRENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL.

    MÉRITO.

    NÃO COMUNICAÇÃO DE BEM.

    EXCLUSÃO DA PARTILHA.

    PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL.

    DESCABIMENTO.

    NATUREZA ASSECURATÓRIA DO CONTRATO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 794 DO CC.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR.

    Décima Primeira Câmara Cível.

    Agravo de Instrumento nº.0053866-38.2019.8.16.0000.

    Relator: Desembargadora Lenice Bodstein.

    Julgado em: 16/03/2020.

    Publicado em: 18/03/2020) (sem grifos no original).

    Em razão disso, compreende-se que, caso viessem a ser discutidas quaisquer questões securitárias nesta ação de alvará, questões estas que não encontram base para tanto na Lei 6858/1980, a demanda não trataria de discussão envolvendo herança do de cujus, o que inviabilizaria a continuidade do presente feito.   4.

    Sendo assim, intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, promovam emenda à petição inicial, devendo esclarecer a natureza de tal saldo, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321) e de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485).   5.

    Ademais, devem os requerentes, no mesmo prazo do item 2, esclarecer a respeito de seu estado civil (CPC, art. 319, II), bem como regularizar suas representações processuais, juntando aos autos procurações em seus nomes, assinadas por eles e em que constem os respectivos estados civis, outorgando poderes ao advogado atuante no feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, como prevê o artigo 76 do CPC.   6.

    Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a manifestação dos autores, voltem conclusos.   7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 25 de junho de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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