TJPR - 0000606-02.2019.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

CPF *42.***.*53-52

LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

CPF *60.***.*95-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 22:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANE FRANCIELE RODRIGUES DO PRADO

  • 30/06/2025 23:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2025 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/05/2025 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 28/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 26/05/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/05/2025 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 11:50

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2025 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 18/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 13/09/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANE FRANCIELE RODRIGUES DO PRADO

  • 27/08/2024 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2024 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/07/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 00:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATIANE FRANCIELE RODRIGUES DO PRADO

  • 19/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 04/06/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 03/06/2024 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2024 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MYLENE CRISTINA ANGELO PINHEIRO

  • 18/04/2024 15:22

    NOMEADO PERITO

  • 16/04/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 27/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 17/03/2024 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2024 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 11/05/2023 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MYLENE CRISTINA ANGELO PINHEIRO

  • 17/01/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 12/12/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MYLENE CRISTINA ANGELO PINHEIRO

  • 06/12/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 29/11/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/11/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:27

    NOMEADO PERITO

  • 08/08/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDA CRISTINA BARBOSA

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 20/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:00

    NOMEADO PERITO

  • 26/04/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 11/12/2021 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 25/11/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 21:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 15/07/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-02.2019.8.16.0144   Processo:   0000606-02.2019.8.16.0144 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Deficiente Valor da Causa:   R$10.978,00 Autor(s):   ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DECISÃO   Trata-se de ação previdenciária proposta por Enzo Miguel Ferreira da Silva e Loana Regina Zeferino Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial.

    Alega o autor que é acometido por doença/deficiência decorrente de mielomeningocele, bem como decorrente de espinha bífida lombar (CID Q05.7) e Malformação congênita não especificada da medula espinhal (CID Q069).

    Argumenta, por conseguinte, que tais doenças o impossibilita de exercer sua vida social em igualdade com os demais, haja vista sua dependência fruto de tais moléstias.

    Pede, portanto, a condenação da parte ré para concessão de Benefício Previdenciário de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência no valor de um salário mínimo desde a data do requerimento, qual seja 12/06/2018.

    Ademais, requer a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de que seja juntada a cópia do processo administrativo.

    Assim, pleiteia a realização de perícia designada pelo juízo a fim de que se constate a sua incapacidade e, também, o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

    Com a exordial, vieram os documentos de ev. 1.2/1.32.   Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, determinada a citação da autarquia ré e determinada a realização de perícia no autor (ev. 9.1).   A autarquia ré foi devidamente citada em ev. 33.0, e apresentou documentos em ev. 41.1/41.13.   A ré apresentou impugnação ao perito nomeado nos autos em ev. 45.1.   Contestação em ev. 46.1, ocasião em que a ré arguiu o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do benefício na forma pleiteada.   A impugnação oferecida pela ré foi acolhida, e foi determinada a expedição de carta precatória para a realização de perícia judicial em ev. 54.1.   A parte autora acostou novos documentos médicos em ev. 52.1/52.2 e 116.1/116.3.   Informação sobre a devolução da carta precatória em ev. 136.1.   Os autores se manifestaram favoravelmente quanto ao laudo pericial e requereram a procedência do pedido (ev. 144.1).   As partes foram instadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas (ev. 145.1), e pugnaram pelo julgamento do feito (ev. 151.1 e 153.1).   A parte autora acostou novos documentos médicos em ev. 155.1/155.3, e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais.   É o relatório.

    Decido.   Não há preliminares a serem analisadas, nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes as condições da ação, encontra-se o feito em ordem.   Declaro, portanto, o processo saneado.   Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado.   Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, cabe aos autores a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.   Tendo em vista que nenhuma das partes pugnou pela produção de demais provas, declaro encerrada a instrução processual.   Intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.   Sem prejuízo, à Secretaria para que cumpra o art. 301, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Foro Judicial do TJPR, que prevê:   “Art. 301.

    Com a devolução da carta precatória, far-se-á, no Juízo deprecante, a seleção dos documentos que devem ser juntados aos autos, tais como a certidão, o termo ou outro documento representativo do ato processual cumprido, dispensada a reprodução de todos os documentos antes enviados”.   Assim, a Secretaria deverá acostar ao feito os documentos essenciais da carta precatória de ev. 136.1.   Diligências necessárias.   Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 21:55

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/01/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 19/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 28/08/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 06/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 29/07/2020 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/07/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 12/05/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 06/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 03/03/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 11/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 19/11/2019 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 15:30

    Expedição de Carta precatória

  • 22/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 22/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 31/07/2019 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 05/06/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 03/06/2019 13:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2019 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 29/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 28/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LOANA REGINA ZEFERINO FERREIRA

  • 25/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO MIGUEL FERREIRA DA SILVA

  • 25/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 13:49

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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