TJPR - 0002844-67.2020.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 21.957.894/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATILIO BUFALO

CPF *34.***.*21-87

PAN TRANSPORTES LTDA EPP

CNPJ: 16.861.621/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ATILIO BUFALO

CPF *34.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 14/07/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 06/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAN TRANSPORTES LTDA EPP

  • 13/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 18/09/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2024 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 13:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAN TRANSPORTES LTDA EPP

  • 07/10/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAN TRANSPORTES LTDA EPP

  • 23/08/2023 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 09/08/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2023 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAN TRANSPORTES LTDA EPP

  • 06/05/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIELA GOMES BATISTA VITORELI

  • 29/03/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:45

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/10/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PAN TRANSPORTES LTDA EPP

  • 21/03/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2021 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:13

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002844-67.2020.8.16.0173   Processo:   0002844-67.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$39.549,47 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   PAN TRANSPORTES LTDA EPP 1.

    Conforme seq. 69.1, foi acolhida exceção de pré-executividade, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do Excipiente/primeiro Executado, sendo extinto o feito em relação à ele.

    Além disso, o Excepto/Exequente foi condenado a pagar os honorários advocatícios pelo incidente, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

    O nome do primeiro Executado foi excluído da certidão de dívida ativa como devedor solidário, bem como o Exequente informou que não será interposto recurso, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao segundo Executado (seq. 76.1/76.2).

    O primeiro Executado foi retirado do polo passivo do presente feito (seq. 79.1).

    No seq. 81.1, foi requerido o cumprimento de sentença, em relação aos honorários advocatícios arbitrados na decisão de seq. 69.1.

    Já no seq. 83.1, foi requerido a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos no seq. 53.1. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Levantamento de valores Primeiramente, em relação ao pedido de levantamento de penhora (seq. 83.1), considerando a renúncia expressa da Fazenda Pública à interposição de recurso (seq. 76.2), bem como o trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (seq. 69.1), tem-se como necessário o desbloqueio da quantia constrita.

    POSTO ISSO, expeça-se o alvará de levantamento necessário. 3.

    Desmembramento Já havendo nos autos execução fiscal em curso, mostra-se necessário, à evitar tumulto processual indesejado e ofensa à dialética processual pela realização de atos diversos em momento processual distintos, determinar-se o desmembramento do feito.

    Neste ponto, observo que o art. 113, § 1° do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

    Trata-se de faculdade do juiz, tendente justamente a evitar o tumulto processual gerado pelas situações que a lei elenca, preservando assim, a celeridade do trâmite e a facilitação do direito de defesa.

    POSTO ISSO, determino o desmembramento do cumprimento de sentença de seq. 81.1, devendo o pedido realizado tramitar em autos apartados. 4.

    Cumprimento de sentença Intime-se a executada (Fazenda Pública) na pessoa de seu representante judicial, a no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 4.1.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.

    Não havendo impugnação ou sendo esta improcedente, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório conforme as determinações administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2.1.

    Havendo apenas impugnação parcial, expeça-se desde logo RPV ou Precatório do valor incontroverso. 4.2.2.

    Quando da expedição de RPV ou Precatório, observe a secretaria: a) que os valores a que cada titular tiver direito não poderão ser fracionados, de modo que não poderá cada um deles receber parte através de RPV e outra através de Precatório, ou, caso sejam vários os devedores solidários, através de várias RPVs expedidas contra cada um deles; b) para este fim, deverá ser considerado o valor total a que cada um dos titulares tiver direito, não importando a quantidade de títulos das verbas a que cada qual tiver direito; c) que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado e não se vinculam ao principal, de modo que deverá ser considerado autonomamente para os fins de eleição da forma de pagamento (RPV ou Precatório) d) que os honorários contratuais, eventualmente destacados na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, devem ser considerados parte integrante do principal para os fins de eleição da forma de pagamento (RPV ou Precatório), conforme entendimento do STF (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). e) para o destacamento dos honorários, na forma do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá a secretaria conferir se foi juntado aos autos o contrato de honorários e se o valor contratado corresponde ao pretendido, intimando o advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o contrato, caso não o tenha feito, ou se manifestar, caso o valor não corresponda ao pretendido. 4.3.

    Caso a impugnação verse sobre divergência de valores, remetam-se os autos ao contador, para que o mesmo proceda à atualização do débito, observando os parâmetros da sentença e do acórdão que a eventualmente houver reformado. 5.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:06

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 06/07/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:36

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/03/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/09/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 31/07/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO BUFALO

  • 25/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2020 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 18:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 18:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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