TJPR - 0006542-18.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - ME

CNPJ: 07.899.965/0001-07

Advogados

FERNANDA PITZ VIEIRA

OAB: 85348/PR

Polo Passivo

Partes

MARLENE DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *89.***.*42-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 17/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 19:10

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 03/10/2023 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 10/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2023 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 30/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2023 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2023 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:27

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:27

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 01/03/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 19:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 06/02/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/11/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:13

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 20:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 10:05

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:09

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 03/06/2022 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/04/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 17:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2022 17:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2022 17:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DOMINGOS DOS SANTOS

  • 27/09/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2021 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Processo nº: 0006542-18.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Moraes Industria e Comércio de Móveis Ltda. - ME Polo Passivo(s): MARLENE DOMINGOS DOS SANTOS  

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança que Moraes Indústria e Comércio de Móveis Ltda. move em face de Marlene Domingos dos Santos.

    Conciliação rejeitada.

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95).

    Não há preliminares a serem superadas.

    Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil).

    DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

    Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir.

    MÉRITO A reclamada, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 15.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 17.1).

    Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão do artigo 20, da Lei n.º 9.099/95.

    Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

    Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (duplicatas de protesto de refs. 1.6/1.9), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que a reclamante vendeu à reclamada móveis planejados, os quais não foram pagos e somam uma dívida atualizada de R$ 13.806,03 (treze mil oitocentos e seis reais e três centavos).

    Recai sobre a ré (que não trouxe provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC) o dever de adimplemento dessa obrigação, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a ré, revel, ao pagamento de R$ 13.806,03 (treze mil oitocentos e seis reais e três centavos) à autora, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 12/03/2021 (data do último cálculo atualizado – ref. 1.1).

    Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil).

    Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a reclamante.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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