TJPR - 0006534-41.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - ME

CNPJ: 07.899.965/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAGLIA MARCILMA RIBEIRO PALUDO JUNQUEIRA

CPF *76.***.*88-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 15/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 22:35

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/08/2023 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 08/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 28/05/2023 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:14

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 09/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 26/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:37

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 20/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/07/2022 15:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/07/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE THAGLIA MARCILMA RIBEIRO PALUDO JUNQUEIRA

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 29/06/2022 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2022 21:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:58

    Expedição de Certidão

  • 29/04/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2022 13:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 08:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE THAGLIA MARCILMA RIBEIRO PALUDO JUNQUEIRA

  • 27/09/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2021 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2021 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MORAES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - ME

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Processo nº: 0006534-41.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Moraes Industria e Comércio de Móveis Ltda. - ME Polo Passivo(s): THAGLIA MARCILMA RIBEIRO PALUDO JUNQUEIRA  

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança que Moraes Indústria e Comércio de Móveis Ltda. move em face de Thaglia Marcilma Ribeiro Paludo Junqueira.

    Conciliação rejeitada.

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95).

    Não há preliminares a serem superadas.

    Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil).

    DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

    Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir.

    MÉRITO A reclamada, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 22.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 24.1).

    Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão do artigo 20, da Lei n.º 9.099/95.

    Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

    Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (contrato de ref. 1.6 e duplicatas protestadas de ref. 1.7), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que a reclamante vendeu à reclamada móveis planejados, os quais não foram pagos e somam uma dívida atualizada de R$ 10.563,99 (dez mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos).

    Recai sobre a ré (que não trouxe provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC) o dever de adimplemento dessa obrigação, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a ré, revel, ao pagamento de R$ 10.563,99 (dez mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) à autora, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 12/03/2021 (data do último cálculo atualizado – ref. 7.2).

    Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil).

    Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a reclamante.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 23:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 21:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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