TJPR - 0010229-03.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NASS E SCARAMELE LTDA

CNPJ: 33.809.692/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO CAPOROSSI

CPF *13.***.*65-40

C. A. CAPOROSSI AUTO CENTER E MECANICA

CNPJ: 29.306.243/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:11

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/10/2024 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2024 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 01:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/05/2024 18:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/04/2024 16:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 17:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/01/2024 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NASS E SCARAMELE LTDA REPRESENTADO(A) POR RODRIGO SCARAMELE

  • 12/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/09/2023 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 20:55

    Expedição de Carta precatória

  • 28/08/2023 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/07/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 17:08

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 06/06/2023 14:25

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 11/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:45

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 29/03/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/01/2023 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 19:03

    Expedição de Carta precatória

  • 15/09/2022 20:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/06/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:25

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 15/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2022 19:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 20:26

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 17:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/12/2021 03:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. CAPOROSSI AUTO CENTER E MECANICA

  • 12/08/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 30/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0010229-03.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Acaray Direções Hidraulicas representado(a) por RODRIGO SCARAMELE Polo Passivo(s): C.

    A.

    CAPOROSSI AUTO CENTER E MECANICA  

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança que Acaray Direções Hidráulicas move em face de C.

    A.

    Caporossi Auto Center e Mecânica.

    Conciliação rejeitada (ref. 15.1).

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

    Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

    DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

    Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

    MÉRITO A empresa ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 14.1) deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo.

    Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

    De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

    Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da empresa autora deve ser acolhida.

    Pois bem.

    Não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial.

    Isso porque o conteúdo da nota fiscal e do documento de ref. 1.5 e de ref. 1.6 revelam que a empresa ré contratou e não pagou o débito decorrente da serventia de direções hidráulicas prestada pela empresa autora.   Logo, inexistindo prova do pagamento dos valores aqui exigidos, ônus da empresa ré, impositivo é reconhecer a constituição do direito de cobrança e de seus acessórios legais pela empresa autora (artigo 389 do Código Civil e artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil).

    Em reforço:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003450-10.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 06.07.2020). 2.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de condenar a empresa ré a pagar à empresa autora a importância de R$ 1.177,99 (mil cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de abril de 2021 (data da última atualização da conta de ref. 1.7).

    Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020).

    Considerando que as pessoas jurídicas não gozam da presunção contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e que a empresa autora não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, Superior Tribunal de Justiça), indefiro seu pedido de justiça gratuita.

    Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.   JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 20:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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