TJPR - 0002997-47.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA

CNPJ: 72.072.192/0001-52

ORGANIZACAO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA

CNPJ: 05.293.904/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEIA REGINA DA SILVA

CPF *33.***.*46-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/04/2024 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/04/2024 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA REGINA DA SILVA

  • 01/03/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2024 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2022 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/12/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2021 12:23

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 03/11/2021 08:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA REGINA DA SILVA

  • 29/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA

  • 15/07/2021 15:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/07/2021 14:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 16:04

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 16:04

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0002997-47.2020.8.16.0029 Exequente(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S Ltda              SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA Executado(s): LEIA REGINA DA SILVA   1.

    Primeiramente, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, esclarecer quanto a legitimidade ativa da Organização Educacional Agape S/S LTDA - CNPJ/MF nº 05.***.***/0001-76, haja vista que os contratso de prestação de serviços educacionais (mov. 1.5 e 1.6) foram firmados somente com a Sociedade Educacional Agape S/S LTDA - CNPJ/MF nº 72.***.***/0001-52. 2.

    De acordo com o inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, pode demandar como parte autora, nos feitos perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123/2006.

    Assim, para constatação da capacidade postulatória, é preciso existir nos autos a comprovação da qualificação tributária prevista no do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte).

    Nesse sentido, a Turma Recursal Plena possui entendimento consolidado no Enunciado nº. 9 no sentido de que " É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada" (grifei) Todavia, não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte autora é uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Além disso, cabe à exequente a demonstração da ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.

    Diante disso, nos termos do art. 8º da Lei n. 9099/95, art.3º, caput, incisos I e II e §4º, da Lei complementar 123/06, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, juntar: a) contrato social atualizado registrado na Junta Comercial, b) certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome do sócio/administrador.

    Caso o sócio/administrador integre outras sociedades, deverá também a exequente comprovar que a receita bruta global das ditas empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. c) certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial, d) documentos contábeis atualizados para demonstrar sua capacidade de ingressar com ação no rito sumaríssimo. 3.

    Por fim, indefiro o pedido de mov. 77, eis que há anotação indicando que o veículo foi roubado. 4.

    Cumpridos os itens 1 e 2 pela parte exequente, encaminhem os autos conclusos. 5.

    Diligências necessárias.

    Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora    

  • 06/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 21:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 14:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2021 20:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2021 14:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:41

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 21:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/06/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:45

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/04/2021 18:42

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA REGINA DA SILVA

  • 05/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:20

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 10:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/10/2020 10:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEIA REGINA DA SILVA

  • 14/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 19:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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