TJPR - 0003132-19.2017.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ITAMAR DE MOURA

CPF *36.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/07/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2025 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2025 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/05/2025 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/05/2025 14:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2025 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 16/12/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 09:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 17/10/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 07:59

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 07:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 08:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003132-19.2017.8.16.0141 Processo:   0003132-19.2017.8.16.0141 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   18/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   PAULO ITAMAR DE MOURA Vistos e examinados estes autos: 1.  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de PAULO ITAMAR DE MOURA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 31/10/2018 (mov. 17.1).

    O réu não foi localizado para citação (movs. 22.1/51.1/67.6/76.6), motivo pelo qual foi citado por edital (mov. 69.1).

    O Ministério Público se manifestou no mov. 82.1, pugnando pela suspensão dos autos. É o relatório.

    Decido. 2.  O art. 366, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinara produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.

    No caso concreto, não é cabível a decretação de prisão preventiva, vez que ausentes os requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

    De igual modo, não há necessidade de produção antecipada de provas, estando ausente qualquer situação de urgência nesse sentido.

    Assim, considerando que o acusado foi citado por edital (mov. 69.1), bem como não compareceu aos autos para apresentar resposta à acusação, nem constituiu defensor, entendo que o feito merece ser suspenso, nos termos do art. 366, do CPP.

    Dessa feita, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, considerando o teor da Súmula 415, do STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). 3.

    No mais, defiro o pedido de realização de diligências periódicas a fim de averiguar a localização atual do acusado, a serem feitas a cada 06 (seis) mês, conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 82.1. 4.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 09:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/05/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ITAMAR DE MOURA

  • 23/04/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 22/03/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 15:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/01/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/01/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:44

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/01/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 13/10/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/09/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:46

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/07/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 09/04/2020 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2020 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/03/2020 10:34

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/12/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/12/2019 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/12/2019 21:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2018 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 15:38

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2018 18:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2018 13:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 14:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2018 14:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/10/2018 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/10/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 13:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/10/2017 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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