TJPR - 0014116-36.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARA STELLA AQUINO

CPF *07.***.*01-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON JESUS DA SILVA

CPF *35.***.*97-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 13/06/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:25

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/05/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 08/04/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:07

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2023 15:28

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/09/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/04/2023 13:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 11/02/2022 10:31

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/12/2021 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 14/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/08/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 15:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0014116-36.2019.8.16.0030 Exequente(s): MARA STELLA AQUINO Executado(s): JEFERSON JESUS DA SILVA   1.  Indefiro o pedido de citação por edital, tendo em vista que tal requerimento não coaduna com a sistemática adotado nos juizados especiais, com base no artigo 18, § 2º, da lei 9.099/95.

    A citação por edital poderia ser admitida, em tese, na hipótese de serem encontrados bens do devedor, com a única finalidade de não tornar inócua a providência determinada a título de arresto, prestigiando o princípio da efetividade do processo de execução.

    Em que pese a invocação do enunciado n. 37 do FONAJE, tenho que sua aplicação, ao contrário das decisões de mérito em sede de ADI, ADC (art. 101 §2º da CRFB), ADPF (art. 10 §3º da Lei n. 9.882/1999), Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CRFB), IRDR’s e Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos, não é estritamente vinculativa.  Além disso, não compõe o rol do artigo 927 do Código de Processo Civil.

    Sabe-se da importância dos Enunciados mas para tanto deveria ser para fins de determinar o arresto de bens em nome da parte Executada.

    Tal medida (arresto) além de não ser contrária a lei é perfeitamente compatível com o Código de Processo Civil, além do que, a Lei 9.099/95 nada dispõe acerca do arresto, podendo ser suplementada pelo Código de Processo Civil.  Ocorre que com relação à citação por edital acontece o contrário.

    A Lei 9.099/95 é norma especial, que prevalece sobre a geral (CPC) – critérios de antinomia de Norberto Bobbio - e regulamenta a citação por edital pela sua inaplicabilidade, a saber: Art. 18.

    A citação far-se-á: (...)  § 2º Não se fará citação por edital.

    Assim, tenho que aplicar o Enunciado n. 37 no que diz respeito à citação por edital, seria o mesmo que negar vigência e admitir a derrogação do art. 18 §2º, por meio de fonte oriunda de embate doutrinário, notadamente os Enunciados, violando de uma só vez o princípio da legalidade, do paralelismo das formas, bem como art. 2º “caput” da LINDB.

    Neste sentido: “AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXTINÇÃO.

    ENUNCIADO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2.

    Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.

    Precedente: Acórdão n.112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/1999, Pág.: 69; e Acórdão n.124819, 19990110425136ACJ, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/04/2000, Pág.: 8. 3.

    Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

    Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.

    Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forde forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona.

    Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. 5.

    Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, para manter a sentença originária tal como lançada.” (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/1715-57, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2015 .

    Pág.: 318) Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 06/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 11:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2020 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 11:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/04/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2020 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 15:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/10/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/08/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 13:53

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/08/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2019 13:12

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 09:32

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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