TJPR - 0000684-86.2021.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENOR PAVANETI

CPF *77.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR PAVANETI

  • 01/11/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 26/10/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 26/10/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 22/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR PAVANETI

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2022 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 13:30 ATÉ 16/09/2022 19:00

  • 01/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 18:59

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 10:49

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 08:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 08:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/12/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 08:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 17:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2021 10:03

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/09/2021 10:03

    Despacho

  • 03/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR PAVANETI

  • 20/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-86.2021.8.16.0156   Processo:   0000684-86.2021.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   AGENOR PAVANETI Polo Passivo(s):   TIM S/A   DECISÃO   Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por AGENOR PAVANETI, em face de TIM CELULAR S.A.   Sustenta, em síntese, que: a) é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel número (43) 99823-0182, plano Controle; b) em março de 2021 teve sua linha bloqueada, desconhecendo a motivação; c) entrou em contato com a requerida diversas vezes, gerando diversos protocolos demonstrados nos eventos 1.13, 1.14, 1.15, 1.16 e 1.17, mas o bloqueio em sua linha telefônica persistiu;  Em razão disso, requer a presente tutela de urgência no sentido de determinar o restabelecimento do serviço.

    Relatado o essencial.

    Decido. 2.

    De acordo com o art. 300 do CPC, os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada são: (a) a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou (b) risco ao resultado útil do processo.

    Ambos os pressupostos se encontram presentes na espécie.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora junta em evento 1.4, print que demonstra que as faturas referentes à fevereiro e março, ademais das outras apresentadas, constam como pagas, assim como em mov. 1.8, onde a instituição financeira certifica que os pagamentos foram realizados.

    Ademais, demonstra-se através de protocolos a tentativa frustrada do restabelecimento do serviço.

    Por sua vez, o perigo de dano resta claro, tendo em vista a imprescindibilidade do aparelho celular para comunicação e outras atividades essenciais nos dias atuais.

    De mais a mais, em atenção ao artigo 300, §3º do CPC, a providência reclamada em antecipação de tutela goza de plena reversibilidade, não trazendo seu deferimento nenhum prejuízo à ré.

    Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de que deve ser concedida a tutela provisória de urgência. 3.

    Posto isso: I- Concedo a tutela antecipada pleiteada nestes autos, determinando que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o desbloqueio da linha telefônica da parte autora, registrada sob o nº (43) 99823-0182, até decisão final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente a R$3.000,00 (art. 537 do CPC). 4.

    Quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, não há dúvidas de que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor/fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC) e pelo o que consta na petição inicial, verifica-se que as alegações iniciais fazem sentido tanto fática quanto juridicamente, podendo-se, a partir delas, como visto, presumir a existência do direito alegado, razão pela qual deve esse Juízo lhes atribuir verossimilhança, que nada mais é do que uma forte aparência de existência do direito cujo fato de sustentação o consumidor apenas não consegue provar. 4.1.

    Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte requerida ficar ciente de que é seu dever provar contra o alegado na inicial. 5.

    Cite-se o réu de acordo com o disposto nos artigos 242, §1º; 243 e 246, inciso I.

    Observado o disposto no art. 244, CPC. 6.

    Paute-se audiência de conciliação, caso não vedada por Portaria. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. 8.

    Demais diligências necessárias.       São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 11:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 17:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0074298-07.2017.8.16.0014

Leonice Aparecida Andrade Barion

Vectra Construtora LTDA

Advogado: Tania Valeria de Oliveira Oliver

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0008058-31.2021.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Hipolito Antonio Vieira de Lara

Advogado: Vivian Regina Lazzaris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0000569-65.2021.8.16.0156

Uilson Jose Capareli Aquino Junior

Leonor Ferreira dos Santos

Advogado: Alexandre Sarge Figueiredo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0003114-79.2007.8.16.0001

Claudia de Albuquerque

Maxi Grafica e Editora LTDA

Advogado: Otavio Ernesto Marchesini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2013 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0003773-45.2021.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhonatan Douglas da Costa Feo

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 12:58

Exibir Processo