TJPR - 0000839-96.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO GUEDES

CPF *26.***.*07-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/03/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 11:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/04/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:01

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/10/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 28/10/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 28/10/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 27/10/2022 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 19:44

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 22:43

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2021 22:43

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 21:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 12:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001440-05.2021.8.16.0186

  • 09/09/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/09/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 20:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 12/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000839-96.2021.8.16.0186 Processo:   0000839-96.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   15/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSCIELI DE OLIVEIRA BRITO Réu(s):   ARLINDO GUEDES 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ARLINDO GUEDES, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147 e no art. 129, §9º, ambos do CP, no âmbito da Lei Maria da Penha, em concurso material.

    Devidamente citado (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 68.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Como se sabe, o exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima.

    A respeito do tema, a doutrina (Nestor Távora.

    Curso de direito processual penal. – Salvador: Editora Podivm, 2009) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III.

    Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008.

    A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP.

    Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do delito, na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória.

    Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo réu e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução.

    Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de sua autoria.

    Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória.

    Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, o réu, cometido a conduta narrada na inicial acusatória.

    Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3.

    Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 21 de julho de 2021, às 14:00h, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência.

    Havendo necessidade, depreque-se. 5.

    Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso). 6.

    Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência. 7.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 06/07/2021 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:14

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/06/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 19:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2021 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 15:12

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 18:16

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/05/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 12:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2021 12:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/05/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 10:52

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/05/2021 22:32

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2021 18:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2021 18:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/05/2021 16:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/05/2021 16:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000840-81.2021.8.16.0186

  • 15/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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