TJPR - 0001126-41.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NATALIO WNUK

CPF *06.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILLO AUGUSTO OKONSKI

CPF *85.***.*12-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/06/2023 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/05/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 07/03/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 10/10/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/08/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MURILLO AGUSTO OKONSKI

  • 05/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/05/2022 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MURILLO AGUSTO OKONSKI

  • 11/04/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 19:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2022 16:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 14:38

    DECRETADA A REVELIA

  • 21/02/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 09:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE NATALIO WNUK

  • 09/08/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 11:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0001126-41.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$11.325,23 Autor(s):   NATALIO WNUK Réu(s):   MURILLO AGUSTO OKONSKI   1.

    A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    In casu, o requerente sustentou que não dispõe de recursos para suportar as custas processuais em descompasso de suas despesas ordinárias (ev. 1.1, páginas 1 e 2), aduzindo a sua hipossuficiência econômica.

    Nesse sentido, o autor juntou uma declaração de hipossuficiência econômica (ev. 1.3) e um comprovante desatualizado de percepção de renda pelo INSS (ev. 1.7).

    Revela-se imperiosa maior instrução probatória específica sobre o requerimento formulado, porquanto a documentação apresentada é insuficiente.

    Cita-se que a declaração de hipossuficiência econômica subsidia a apresentação de outros elementos.

    Por outro lado, a renda informada encontra-se desatualizada, já que o documento relativo à concessão de benefício de auxílio-doença é desatualizado, já que emitido em novembro/2020, e versando sobre o período de junho/2020.

    Portanto, imperiosa maior instrução probatória específica para averiguação das condições econômicas informadas pelo autor.

    Ato contínuo, é consabido que o requerente detém fonte de renda paralela, como no presente feito, onde afirma que possui imóvel o qual resta locado para terceiro, ao passo que a real extensão de seu patrimônio é desconhecida.  Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o autor deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento formulado.

    Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: a) comprovantes de renda atualizados (últimos três meses); b) a última declaração de IRPF; c) se isento, declaração de isenção fornecida pelo Fisco, aliada a certidão de regularidade de seu CPF; d) certidão de existência/inexistência de bens imóveis em nome do autor, emitidas pelos Oficiais Registrais da circunscrição e e) certidão de inexistência de veículos em nome do requerente, emitida pelo Detran-PR. 2.

    Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, retornem conclusos para posterior deliberação, com anotação de urgência.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 05/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/07/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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