TJPR - 0003499-65.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS CORREIA BRAATZ

CPF *04.***.*75-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 13:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2023 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/08/2023 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 22:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/07/2023 16:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/05/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2023 14:21

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/04/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/02/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 14/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/02/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 03/02/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/11/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:17

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 21:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 10:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 18/08/2022 08:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 23:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/08/2022 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 18:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/04/2022 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2022 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2022 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2022 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 20:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2021 15:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 30/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2021 13:30

  • 30/11/2021 08:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/11/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2021 17:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/11/2021 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 22:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 04/11/2021 20:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 08/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2021 13:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 02/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/09/2021 11:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/09/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 20:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/09/2021 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 07/09/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 28/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 20:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 17/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:54

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/08/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 21:17

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 16:43

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 02/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 21:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 06:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 28/07/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 21:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 19:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/07/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 21:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 20:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:54

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/07/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 09/07/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2021 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.

    Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003499-65.2021.8.16.0056 Processo:   0003499-65.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VINICIUS CORREIA BRAATZ Trata-se de Processo-Crime instaurado por iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal VINICIUS CORREIA BRAATZ, quanto à prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia por defensora nomeada (seq. 66.1), conforme artigo 55, da Lei nº. 11.343/06, não alegando preliminares.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a inicial acusatória se mostra hígida, respeitando o disposto no artigo 395, do CPP, nova redação, sendo, portanto, apta ao processamento.

    O juízo é competente (art. 69, inc.

    I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual.

    O réu, por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que a ele se imputa a prática criminosa.

    O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo.

    Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia.

    Destarte, considerando o exposto, bem como o fato da denúncia não ser inepta, nem se encontrar ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, havendo justa causa para a acusação, ainda mais que vigora nesta fase processual (recebimento da denúncia) o princípio do in dúbio pro societate, presentes, portanto, os requisitos exigidos por lei, recebo a denúncia, e, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/07/2021 às 14h30min, neste Juízo.

    Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams (ou outro que estiver disponível), conforme autoriza o artigo 2º, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado.

    Em sendo necessário, intime-se o(a) nobre defensor(a) para informar, se possível, o telefone de contato de sua(s) testemunha(s), na forma preconizada pelo artigo 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial.

    Cite-se o denunciado, conforme estabelecido no artigo 56 da Lei 11.343/2006 e atentando-se à determinação do artigo 24 do Decreto Judiciário 400/2020.

    Intimem-se.

    Requisite-se, se necessário.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do art. 602, inciso III e seguintes, Código de Normas.

    Diligências necessárias.   Cambé, 05 de julho de 2021.

    Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 13:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/06/2021 10:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2021 09:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2021 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2021 21:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 19:27

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/06/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CORREIA BRAATZ

  • 01/06/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 12:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 10:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/05/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 10:36

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 10:32

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 10:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/05/2021 09:51

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/05/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS

  • 29/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2021 23:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 23:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 23:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 23:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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