TJPR - 0006229-95.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2025 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2025 14:58
Recebidos os autos
-
31/03/2025 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2024 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/12/2024 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
13/11/2024 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 01:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
05/11/2024 10:28
Recebidos os autos
-
29/10/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/10/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
28/10/2024 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/10/2024 01:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 06:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 22:22
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
03/09/2024 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 20:55
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/07/2024 18:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/07/2024 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
29/05/2024 06:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
20/05/2024 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 06:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 21:24
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/03/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
17/02/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
14/02/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
03/02/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 22:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2024 04:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/01/2024 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2023 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/11/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 13:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/11/2023 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
01/11/2023 00:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/10/2023 05:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/10/2023 01:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
24/09/2023 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
19/07/2023 02:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/07/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
07/07/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
27/06/2023 03:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
26/06/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2023 03:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/05/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
18/05/2023 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2023 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
24/04/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
11/04/2023 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/04/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
31/03/2023 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/03/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 16:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 03:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
28/11/2022 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/11/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
24/10/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
04/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
18/08/2022 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
11/08/2022 03:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 12:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE CARLOS REAMI
-
17/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
06/07/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
09/06/2022 03:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/06/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/06/2022 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
19/05/2022 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 18:25
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2022 03:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 15:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/04/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/04/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 10:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/04/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
12/01/2022 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2022 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:24
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 12:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/12/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 19:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/10/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
28/09/2021 14:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/09/2021 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/09/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 03:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2021 14:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
09/08/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:16
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006229-95.2021.8.16.0170 Processo: 0006229-95.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.403,40 Autor(s): JOAQUIM DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *70.***.*35-49) Rua Doutor Mário Totta, 942 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-020 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Núcleo Cidade de Deus s/n, SN - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO INICIAL 1.
Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Afirma que é beneficiário junto a Previdência Social - INSS. Argumenta que inconformado com a renda que vem recebendo em seu benefício previdenciário e as noticiadas fraudes, buscou auxilio para consulta dos descontos. Assevera que através de seu advogado solicitou o histórico de empréstimos consignados, restando demonstrado a averbação de 18 contratos. Defende que já realizou empréstimos, contudo, não na quantidade que consta perante o INSS, desta forma, afirma acreditar que o contrato não tenha sido realizado, visto que não possui nenhuma via consigo. Alega que as instituições financeiras têm utilizado dos contatos via ligações telefônicas e Whatsapp para oferecer empréstimos, ameaçar e denegrir a imagem do advogado da parte requerente, bem como para colher assinaturas cuja finalidade é forjar o contrato discutido nos autos. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a Requerida, que se abstenha de realizar qualquer novo contato com o Autor, sendo para oferecimento de novos empréstimos, bem como para indagar o Requerente sobre quaisquer motivos relacionados ao processo. É relatório.
DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) ” Portanto, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa.
Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam.” [1]. Pois bem.
Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não existe verossimilhança necessária entre os fatos ali aduzidos e a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar as alegações formalizadas pela parte Autora.
Assim, entendo que os fatos narrados e documentos acostados não são suficientes a demonstrar o fato constitutivo do pretendido direito, impondo-se o indeferimento da tutela. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. 3.
No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.
Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 5.
Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.
Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [2] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. 8.
Por fim, em cumprimento à recomendação expedida pela Corregedoria do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos nº 0009180-73.2020.8.16.7000[3], a respeito de diligências necessárias para casos concretos em que a causa de pedir é fraude em empréstimo consignado, tal como aparentemente ocorre neste feito, DETERMINO: a) a comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração criminal da fraude noticiada; b) a comunicação do fato ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para investigação administrativa. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] José Miguel Garcia Medina, 2015. [2] NUNES.
Luiz Antonio Rizatto.
O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.
Saraiva, p. 336. [3] “36) De todo o exposto, em síntese, recomenda-se a seguinte rotina para todas as ações judiciai propostas por Alex Fernandes da Silva e, em geral, para todas que tenham como causa de pedir fraude de empréstimo consignado. / 36.1) Verificar o cumprimento do art;. 77 ,§ 6º, do CNC (”§ 6º Antes de remeter o processo novo à Unidade Judiciária, o Distribuidor deve certificar a existência ou não de outros processos envolvendo as mesmas partes, na Comarca). / 36.2) Na existência de outros processos, verificar sobre possível litispendência, coisa julgada ou conexão e a possibilidade de reunião dos processos, para unificar a produção das provas. / 36.3) Comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal da fraude noticiada e ao INSS para investigação administrativa.
Nesse ponto, a pedido, pode o INSS também fornecer o login da pessoa que registrou os dados do contrato impugnado no sistema. / 36.4) Designar audiência de instrução para oitiva do autor da demanda, a fim de afastar a hipótse de demanda fictícia. / 36.5) Em caso de condenação da instituição financeira, comunicar o fato a FEBRABAN, para que, em atividde de autorregulação, aplique possível sanções. / 37) Encancaminhe-se cópia desta deliberação. / 37.1) a Juíza comunicante e a todos os Magistrados (Juízes e Desembargadores) deste Tribunal, por Mensageiro; / 37.2) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica ([email protected]) para ciência/ 38) Após, arquivem-se.” -
06/07/2021 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2021 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/07/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2021 12:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/06/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 08:42
Recebidos os autos
-
22/06/2021 08:42
Distribuído por sorteio
-
21/06/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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