TJPR - 0000393-10.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIAN DE BARROS

CPF *92.***.*77-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 30/01/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FABIAN DE BARROS

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/09/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 10:48

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2022 16:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 16:00

  • 17/02/2022 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:43

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000393-10.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$105.265,56 Autor(s):   FABIAN DE BARROS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VISTOS. 1.

    RELATÓRIO FABIAN BARROS moveu a presente ação previdenciária de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar acometido pelas enfermidades que a incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial.

    Decisão inicial ao mov. 10.1, na qual restou: a) deferido assistência judiciária gratuita, b) deferida prova pericial, c) determinada citação da autarquia requerida.

    A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido (mov. 22.1).

    Laudo pericial acostado no mov. 38.1.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o benefício previdenciário de auxílio por acidente de trabalho, tendo em vista a alegação da parte autora de que seu padecimento físico e incapacidade para o trabalho e afazeres do dia a dia decorreram de acidente de trabalho ocorrido em 13/07/2017.

    O auxílio-acidente se constitui em indenização mensal devida ao segurado (empregado, avulso ou segurado especial) quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

    Os requisitos para sua concessão estão disciplinados no artigo 86 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim dispõe: “Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbitodo segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º (...).

    Assim, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível que haja nexo causal entre as atividades desenvolvidas no curso do trabalho e as doenças sofridas pelo trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 19 e 20, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcritos, sendo requisitos obrigatórios à concessão de benefícios previdenciários de acidente de trabalho: "Art. 19.

    Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. "Art. 20.

    Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho." Pois bem, resta demonstrando o nexo causal entre a lesão e o acidente ocorrido, bem como a qualidade de segurado mostram-se incontroversos, ante a ausência de impugnação (mov. 1.11).

    Com relação a incapacidade, segundo se extrai dos autos, o segurado sofreu acidente de trabalho, em 2017, que resultou em sequelas conforme laudo pericial de mov. 38.1 e 51.1: Diante do teor do laudo pericial, verifica-se que a sequela ocasionada pelo acidente acarretou irreversivelmente a diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia pelo autor.

    Ademais, nos termos da legislação aplicável à matéria, para a concessão do benefício, basta que tenha havido efetiva redução da capacidade laborativa, independentemente do grau da redução.

    A questão já tem entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

    A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2.

    No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3.

    Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1387647/SC, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011).

    Assim, presente a condição de segurado, o nexo causal e comprovada a lesão sofrida pela autora, bem como a necessidade de despender maior esforço para desempenhar a atividade profissional, tenho como comprovados os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente. 2.1 – TEMA 862 Em razão do reconhecimento do direito a concessão de auxílio-acidente, o autor também faz jus ao recebimento de todo o valor retroativo do benefício.

    Entretanto, no que concerne ao termo inicial do benefício, em que pese o disposto no artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91 e previsto no Enunciado nº 19 do Tribunal de Justiça do Paraná, verifica-se que a referida questão foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 862), impondo-se a suspensão parcial do feito, com relação a tal matéria, até decisão da Corte Superior. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício previdenciário movida por FABIAN DE BARROS em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de CONDENAR o réu: a) a implantar o benefício do auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício em favor do autor, mas suspendo parcialmente o feito quanto ao termo inicial para concessão do benefício até decisão final no Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça; b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição qüinqüenal, a ser contada da data que será fixado através do julgamento do TEMA 862 pelo STJ.

    Após a definição do termo inicial do benefício (TEMA 862), sobre os valores atrasados apurados, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E.

    STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório.

    Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal.

    Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

    Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso.

    Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial – APSADJ, na forma determinada no ofício 90/PSF-CAD/PGF/AGU/2016.

    Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4).

    Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais Requisite-se os honorários periciais, conforme decisão de mov. 10.1.

    Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação.

    Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 10 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento.

    Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário (Súmula 490, STJ).

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 05 de julho de 2021.

    Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:02

    Juntada de LAUDO

  • 10/06/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO AMORIM VASCO

  • 28/05/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:34

    Juntada de LAUDO

  • 28/04/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO AMORIM VASCO

  • 06/04/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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