TJPR - 0001968-90.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDILEUSA DE SOUZA REIS

CPF *25.***.*48-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 09:51

    Processo Reativado

  • 11/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 19:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 19:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/06/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/06/2023 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/05/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/10/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 08:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 01:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/01/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 07:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/11/2021 14:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/11/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 14:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-90.2021.8.16.0072   Processo:   0001968-90.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$38.873,02 Autor(s):   EDILEUSA DE SOUZA REIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO  1. Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. 2.

    Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 3.

    Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e que figura como requerida autarquia previdenciária.

    Sem prejuízo, a designação de tal audiência poderá ser requerida a qualquer momento, caso as partes assim se manifestem. 4.

    CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico processual, por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 5.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.

    Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8.

    Com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelos documentos acostados, bem como não haver indícios de o declarado ser falso.

    Anote-se no sistema Projudi. 8.1.

    Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

    Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 09/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 12:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-90.2021.8.16.0072   Processo:   0001968-90.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$38.873,02 Autor(s):   EDILEUSA DE SOUZA REIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte.

    Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Tem-se, portanto, que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada.

    Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.

    Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3.

    Intime-se a parte Autora ainda para, na mesma oportunidade, apresentar comprovante de residência.  4.

    Após, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 06/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 15:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/07/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2021 23:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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