TJPR - 0007679-63.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*42-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2025 12:11

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/03/2025 12:10

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/02/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 03/02/2025 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 21/01/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/01/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 11/12/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 18/11/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/09/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/09/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:33

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 05/09/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 12/08/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/07/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/06/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 22:51

    Recebidos os autos

  • 16/06/2024 22:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/05/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/02/2024 02:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 13:32

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/10/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 08:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 17/03/2023 12:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2023 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 18:07

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/09/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 11:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/02/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 11/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 30/11/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI SOARES DE OLIVEIRA

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 05 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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