TJPR - 0007747-13.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *05.***.*89-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 10/04/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2025 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 05/03/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2025 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2025 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/11/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 11/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 12/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2024 13:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/04/2024 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 09/08/2023 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 13:10

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 07/08/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 18:37

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 18:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2022 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 11:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/02/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 11/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 30/11/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 05 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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