TJPR - 0007746-28.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

CPF *79.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 28/01/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 19/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2022 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 28/09/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 16/09/2022 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 12:18

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 11/05/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2022 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2021 23:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/11/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 18:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 27/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 21:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NELIZA MARA NANTIS TRAMARIN

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 05 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 10:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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