TJPR - 0007744-58.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA LOURENCO DE MORAES

CPF *05.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 28/05/2025 13:25

    Processo Reativado

  • 13/02/2025 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2025 17:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 12/12/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 12:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 31/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/08/2024 17:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 25/03/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/02/2024 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 19/02/2024 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:35

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 13/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 16/11/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 21:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 30/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/08/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 08:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/08/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 22/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 12:56

    Processo Reativado

  • 07/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 15:19

    Processo Reativado

  • 27/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 14/06/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 11:47

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 27/05/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 18:49

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2022 18:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 11:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/02/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 11/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 30/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA LOURENÇO DE MORAES

  • 07/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 05 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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